27/03/2025 16:59

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:46

Processo Desarquivado
11/04/2024 15:53

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707648-02.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para movimentar o feito, a parte credora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 188068461.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 5 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/02/2024 15:14

Recebidos os autos
29/02/2024 15:14

Determinado o arquivamento
29/02/2024 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:53

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 07:24

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
15/11/2023 11:47

Recebidos os autos
15/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:53

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
24/09/2023 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:07

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/05/2023 10:31

Recebidos os autos
01/05/2023 10:31

Outras decisões
12/04/2023 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:03

Recebidos os autos
10/04/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:43

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:12

Recebidos os autos
14/12/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:45

Recebidos os autos
17/11/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:04

Recebidos os autos
20/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 16:42

Recebidos os autos
24/08/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 15:58

Recebidos os autos
29/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:58

Indeferido o pedido de SAUDE SIM LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-63 (REU)
14/07/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 13/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
22/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:51

Recebidos os autos
17/06/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 19:13

Transitado em Julgado em 31/01/2022
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 05/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 23:23

Recebidos os autos
24/03/2022 23:23

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:22

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:10

Recebidos os autos
27/09/2021 10:57

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 12:01

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 18:15

Juntada de Petição de apelação
28/07/2021 15:05

Juntada de Petição de apelação
07/07/2021 02:35

Publicado Sentença em 07/07/2021.
07/07/2021 02:35

Publicado Sentença em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
01/07/2021 16:08

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
01/07/2021 14:15

Recebidos os autos
01/07/2021 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2021 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/06/2021 05:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
25/06/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
19/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 15:38

Recebidos os autos
15/06/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/06/2021 16:43

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 02:43

Publicado Sentença em 25/05/2021.
24/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 18:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
19/05/2021 18:22

Recebidos os autos
19/05/2021 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2021 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
11/05/2021 00:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
11/05/2021 00:16

Recebidos os autos
10/05/2021 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/05/2021 16:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
24/04/2021 13:21

Recebidos os autos
24/04/2021 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 09:33

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:32

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:30

Juntada de Petição de réplica
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 21:14

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 12:31

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE UROLOGIA LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:01

Recebidos os autos
09/06/2020 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2020 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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