16/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/09/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707562-24.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: EDIVAI BARBOSA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de id. 244446326.

Assim, proceda-se de acordo com as seguintes determinações. 2.

Determino a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 3.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 4.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 5.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 6.

E, havendo alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 7.

Prosseguindo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DA PENHORA DE IMÓVEL 8.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 9.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 10.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 11.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 12.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 13.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 14.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 15.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 16.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 17.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 18.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 19.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. 20.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 21.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 22.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 23.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. 24.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 15:25

Recebidos os autos
29/08/2025 15:25

Outras decisões
25/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/08/2025 18:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:45

Recebidos os autos
24/07/2025 16:45

Outras decisões
22/07/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0707562-24.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: EDIVAI BARBOSA LEITE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em que pese a existência de prazo remanescente, o executado encerrou o expediente, sem interesse de manifestação.

Desta forma, nos termos da decisão precedente, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se do feito, juntando o cálculo atualizado, requerendo o que for de direito.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
27/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707562-24.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: EDIVAI BARBOSA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando o pedido registrado no id. 238593769, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora. 2.

Desta forma, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar(em) nos autos, quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores (artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3.

Transcorrido o prazo da intimação, com ou sem manifestação, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se do feito, juntando o cálculo atualizado, requerendo o que for de direito.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/06/2025 17:45

Recebidos os autos
12/06/2025 17:45

Outras decisões
07/06/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:57

Recebidos os autos
28/05/2025 16:57

Outras decisões
19/05/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2025 16:13

Recebidos os autos
10/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:13

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
07/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:46

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/10/2024 18:32

Recebidos os autos
16/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:32

Outras decisões
15/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:12

Recebidos os autos
25/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:12

Outras decisões
20/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:38

Recebidos os autos
14/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:38

Outras decisões
07/08/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:02

Recebidos os autos
24/07/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:02

Outras decisões
24/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
16/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
10/06/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:24

Recebidos os autos
21/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:24

Outras decisões
16/05/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
28/03/2024 19:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:06

Recebidos os autos
12/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:06

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/03/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2024 07:37

Recebidos os autos
25/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 12:46

Decorrido prazo de EDIVAI BARBOSA LEITE - CPF: *51.***.*29-35 (REQUERIDO) em 11/10/2023.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de EDIVAI BARBOSA LEITE em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
30/07/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 21:52

Recebidos os autos
10/07/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 21:52

Outras decisões
28/06/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/06/2023 10:53

Juntada de Petição de apelação
26/05/2023 12:35

Recebidos os autos
26/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:35

Indeferida a petição inicial
24/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.
03/03/2023 20:24

Recebidos os autos
03/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/12/2022 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2022 20:53

Recebidos os autos
10/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:53

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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