23/01/2025 18:28

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 19:19

Recebidos os autos
10/01/2025 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:32

Recebidos os autos
22/10/2024 17:32

Outras decisões
12/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707539-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS, JAQUELINE RIBEIRO CORDEIRO, CRISTIANO BASILIO DE SOUSA EXECUTADO: IGOR SOUSA OLIVEIRA, JULIA LARISSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme anexo, houve bloqueio de valor IRRISÓRIO através do SISBAJUD.

Determino, desde já, o respectivo desbloqueio, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada a efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome da parte devedora.

Fica a parte credora intimada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento.

Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Advirto que este Juízo não autorizará reiteração de diligência já deferida nos autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/07/2024 14:09

Recebidos os autos
16/07/2024 14:08

Outras decisões
15/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
08/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de IGOR SOUSA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 14:16

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 08:48

Recebidos os autos
06/06/2024 08:48

Outras decisões
16/04/2024 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 06:48

Transitado em Julgado em 09/04/2024
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de JULIA LARISSA DA SILVA ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de IGOR SOUSA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:34

Recebidos os autos
09/04/2024 16:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/04/2024 16:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
08/04/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/04/2024 14:11

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
15/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707539-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS, JAQUELINE RIBEIRO CORDEIRO REQUERIDO: IGOR SOUSA OLIVEIRA, JULIA LARISSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$ 24.605,34 (vinte e quatro mil seiscentos e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Inclua-se o nome do advogado CRISTIANO BASILIO DE SOUSA no polo ativo, na condição de credor de honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes executadas, via publicação no DJe, para que promovam o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirtam-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, intimem-se as partes credoras para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intimem-se as partes executadas para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação.

No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707539-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS, JAQUELINE RIBEIRO CORDEIRO, CRISTIANO BASILIO DE SOUSA EXECUTADO: IGOR SOUSA OLIVEIRA, JULIA LARISSA DA SILVA ANDRADE CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 e da decisão de ID 182012398, fica a parte exequente intimada para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais referente à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Após, promova-se a intimação dos executados, segundo as determinações de ID 187668839.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
26/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 14:38

Recebidos os autos
26/02/2024 14:38

Outras decisões
23/02/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/02/2024 14:42

Processo Desarquivado
23/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:26

Recebidos os autos
22/02/2024 16:26

Outras decisões
16/02/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 05:56

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
19/12/2023 14:44

Recebidos os autos
19/12/2023 14:44

Outras decisões
04/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
02/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 22:16

Recebidos os autos
27/11/2023 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
24/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 03:47

Decorrido prazo de IGOR SOUSA OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:58

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 22:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:52

Recebidos os autos
25/07/2023 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:20

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:16

Recebidos os autos
01/06/2023 18:16

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/05/2023 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO CORDEIRO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:13

Recebidos os autos
12/05/2023 12:13

Outras decisões
09/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/05/2023 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:41

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 10:05

Recebidos os autos
25/04/2023 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:47

Decorrido prazo de JULIA LARISSA DA SILVA ANDRADE em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de IGOR SOUSA OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2023 15:21

Recebidos os autos
06/03/2023 15:21

Outras decisões
27/02/2023 05:23

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 23:46

Recebidos os autos
18/02/2023 23:46

Outras decisões
13/02/2023 01:55

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/02/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 14:55

Recebidos os autos
07/02/2023 14:55

Acolhida a exceção de Incompetência
05/01/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/12/2022 19:40

Juntada de Petição de réplica
15/12/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:10

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/10/2022 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:09

Recebidos os autos
10/10/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO CORDEIRO em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 13/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2022 20:20

Recebidos os autos
26/06/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2022 20:00

Recebidos os autos
17/06/2022 20:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 14:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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