18/03/2024 17:27

Baixa Definitiva
18/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:27

Transitado em Julgado em 15/03/2024
18/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS.

REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2.

A prescrição da pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário ocorre no prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

No mesmo prazo prescreve a correspondente pretensão executória, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, o art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão. 3.

O exequente devia diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, pois não se revela cabível que meros requerimentos infrutíferos para localização de bens passíveis de penhora possuam o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. 4.

Ainda, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, “o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”, o que ocorreu na hipótese. 5.

Assim, se demonstrado que o cumprimento de sentença ficou suspenso até 22/5/2020, em razão da ausência de bens penhoráveis, e que, iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva consubstanciada em cédula de crédito bancário, houve o transcurso do prazo de 3 (três) anos, acrescido do período de suspensão previsto no art. 3° da Lei n. 14.010/2020, deve ser mantida a extinção da execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:49

Conhecido o recurso de SIDNEI APARECIDO THOMAZ JUNIOR - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:49

Recebidos os autos
27/11/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/11/2023 15:31

Recebidos os autos
27/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2023 13:55

Recebidos os autos
23/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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