23/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:21

Recebidos os autos
22/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS CHACARAS DESEMBARGADOR COLOMBO CERQUEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707404-06.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 235292180 (Santana Lopes e Vanir Gomes), 226558563 (Jose Ferreira e outros), 226503315 (Alex Alves), 226471790 (Vanir Gomes e outros).

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS CHACARAS DESEMBARGADOR COLOMBO CERQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:05

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:55

Recebidos os autos
08/04/2025 15:55

Embargos de declaração não acolhidos
07/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS CHACARAS DESEMBARGADOR COLOMBO CERQUEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:45

Juntada de Petição de razões finais
20/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707404-06.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 225156682 da parte SANTANA LOPES DE OLIVEIRA DOS SANTOS E VANIR GOMES DA SILVA, referentes à decisão de ID 217655671.

Certifico ainda, quanto às demais partes, que expirou o prazo para oposição de embargos de declaração da decisão.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Constam apelações em IDs 226471790 (Vanir Gomes da Silva e outros), 226503315 (Alex Alves da Conceição), 226558563 (Jose Ferreira da Silva e outros).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:34

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 10:15

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 23:01

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 21:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:40

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
30/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
30/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
29/01/2025 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:42

Recebidos os autos
28/01/2025 22:42

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:21

Publicado Ata em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 19:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/10/2024 19:23

Outras decisões
08/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:06

Recebidos os autos
19/09/2024 00:06

Outras decisões
18/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707404-06.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara do Meio Ambiente, Dr.

Carlos Frederico Maroja de Medeiros, fica designado o dia 19/09/2024, às 14h15, para a Audiência de Conciliação HÍBRIDA (ou seja, presencialmente, mas com a possibilidade de participação remota para os que não puderem ou quiserem comparecer à sala de audiências da Vara do Meio Ambiente). À Secretaria para as diligências necessárias, se for o caso.

Ressalte-se que se as partes ou participantes não tiverem condições tecnológicas de participar na forma totalmente remota, poderão informar ao Juízo por meio do WhatSapp Business (61) 3103-4356, que serão providenciadas as informações necessárias para participação na referida Audiência na forma presencial.

Ademais, frise-se que os dados dos participantes são importantes para melhor condução dos trabalhos e para a preparação da ata da solenidade.

Ressalte-se que o Gabinete da Vara do Meio Ambiente sempre disponibiliza o seu whatSapp Business: 3103-4356 para tirar dúvidas e também para receber as informações acima referidas.

Observem as partes e participantes o teor do art. 5º da Portaria Conjunta 52, do TJDFT, conforme transcrito abaixo: Art. 5º - A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para Atos Processuais (...) é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados, partes e testemunhas.

A solenidade será realizada por meio da plataforma "MICROSOFT TEAMS".

Segue o QR CODE para acesso à sala de audiência remota: Segue o link de acesso da Audiência remota: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGYxMGVhMTYtMDJlMy00MGVjLWJlMTAtNzEwY2I4MTQxNjFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220593f6f1-60d5-4433-9cf7-e690d09742bf%22%7d Sigam as Orientações para participação e acesso à Sala de Audiência por meio do Link ou do QR Code: I - Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;II - O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;III - A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; IV - Ao acessar a sala por meio do link da Plataforma "Microsoft Teams" pelo COMPUTADOR siga os seguintes passos: 1 - Utilize a ferramenta "copiar e colar" o link no webBrowser de preferência do usuário; 2 - Escolha autorizar o acesso ao microfone e câmera e em seguida clique em "Continuar pelo Navegador"; 3 - Indique seu nome, identificando sua forma de participação no processo, após clique em "Ingressar na Reunião"; 4 - Ative o seu microfone e câmera: 4.1 - Na parte de baixo da tela, aparecerá a imagem de uma câmera de vídeo do lado esquerdo da tela e um microfone do lado direito da tela, clique em cada um para ativar o vídeo e o som.

Por fim, aguarde a autorização de ingresso na sala.

Ao ingressar não esqueça de ativar som e vídeo seguindo os passos mencionados no item 4.

V - Ao acessar a sala por meio do link da plataforma "Microsoft Teams" pelo CELULAR siga os passos abaixo: 1 - Para acessar pelo celular, recomenda-se realizar o download gratuito de aplicativo "TEAMS", não é necessário criar conta; 2 - Clique no link de acesso fornecido e indique "Abrir pelo TEAMS" (ou caso necessário, copie e cole o link do seu computador e envie para o seu whatssap ou outra ferramenta e acesse pelo seu celular); 3 - Tendo clicado no link, provavelmente será solicitado o seu nome, identifique-se e se possível coloque sua forma de participação no processo, após clique em "Participar da Reunião"; 4 - Ative o seu microfone e câmera: 4.1 - Na parte de baixo da tela, aparecerá a imagem de uma câmera de vídeo do lado esquerdo da tela e um microfone do lado direito da tela, clique em cada um para ativar o vídeo e o som.

Observação: Em alguns aparelhos, será necessário clicar em "Abrir pelo navegador" antes de poder escolher "Abrir pelo TEAMS".

Por fim, aguarde a autorização de ingresso na sala.

Ao ingressar não esqueça de ativar som e vídeo seguindo os passos mencionados no item 4.

VI -Ao acessar a sala pelo QR CODE por meio do celular, siga os seguintes passos: 1 - Abra a Câmera de seu celular e Posicione o QR CODE para que apareça por completo; 2 - escolha "abrir pelo TEAMS" ou, se for o caso, aparecerá um link na tela do celular; 3 - Tendo clicado no link, provavelmente será solicitado o seu nome, identifique-se e se possível coloque sua forma de participação no processo, após clique em "Participar da Reunião"; 4 - Ative o seu microfone e câmera: 4.1 - Na parte de baixo da tela, aparecerá a imagem de uma câmera de vídeo do lado esquerdo da tela e um microfone do lado direito da tela, clique em cada um para ativar o vídeo e o som; Observação: Em alguns aparelhos, será necessário clicar em "Abrir pelo Navegador" antes de poder escolher "Abrir pelo TEAMS".

Por fim, aguarde a autorização de ingresso na sala.

Ao ingressar não esqueça de ativar som e vídeo seguindo os passos mencionados no item 4.

Se for possível, é também importante que os representantes legais colaborem orientando as partes, testemunhas, eventuais participantes e convidados quanto ao acesso à audiência virtual.

Observação: O TJDFT recomenda, mas não é obrigatório, o download do aplicativo "Microsoft Teams" e com uma certa antecedência a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade da internet.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Segue abaixo o link para download do Aplicativo: "MICROSOFT TEAMS": https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
15/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
17/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:38

Recebidos os autos
17/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/04/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:36

Recebidos os autos
09/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Custos Vulnerabilis em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707404-06.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que juntei resposta da SEDUH ao ofício nº 23/2024 (ID 184489833), anexa a seguir.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
16/03/2024 06:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA ZENILDE GUEDES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:37

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:41

Recebidos os autos
01/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de MANDADO DE VERIFICAÇÃO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707404-06.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO De ordem do MM Juiz desta Vara, Ficam as partes intimadas dos documentos ID 184987261 e anexos (resposta da SOPI - SSP/DF).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:15

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 19:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 14:00

Expedição de Ofício.
23/01/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:20

Recebidos os autos
22/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/01/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 20:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:10

Expedição de Ofício.
20/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 08:55

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:08

Recebidos os autos
09/11/2023 16:08

Outras decisões
03/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de MARIA ZENILDE GUEDES em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:16

Recebidos os autos
30/08/2023 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO SETOR DE CHACARAS COLOMBO CERQUEIRA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 19:30

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:09

Expedição de Ofício.
27/07/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 20:32

Recebidos os autos
22/07/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:51

Juntada de Certidão
04/07/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 22:52

Recebidos os autos
07/05/2023 22:52

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
05/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 07:40

Publicado Despacho em 27/02/2023.
27/02/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 14:52

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 14:27

Recebidos os autos
19/02/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:31

Recebidos os autos
10/02/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/12/2022 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/12/2022 18:06

Recebidos os autos
14/12/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 02:54

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2022 17:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:19

Recebidos os autos
07/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/12/2022 18:28

Expedição de Certidão.
05/12/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2022 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:27

Publicado Despacho em 18/11/2022.
19/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:50

Recebidos os autos
10/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/11/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 19:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/11/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:59

Recebidos os autos
14/10/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/10/2022 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:50

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:42

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 16:42

Desentranhado o documento
14/07/2022 12:16

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:48

Expedição de Ofício.
12/07/2022 18:47

Recebidos os autos
12/07/2022 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2022 17:48

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
01/07/2022 22:50

Expedição de Ofício.
01/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 01/07/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
25/06/2022 22:35

Recebidos os autos
25/06/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:54

Recebidos os autos
24/06/2022 14:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/06/2022 16:43

Recebidos os autos
23/06/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 26/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
09/05/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:57

Recebidos os autos
04/05/2022 14:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2022 19:02

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 17:12

Juntada de Petição de especificação de provas
17/04/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:22

Juntada de Certidão
26/03/2022 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:28

Juntada de Petição de agravo interno
10/03/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 09:25

Desentranhado o documento
08/03/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:41

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:05

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Certidão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:39

Juntada de Certidão
04/02/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de Eventuais réus incertos e interessados em 26/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 13:09

Expedição de Mandado.
28/12/2021 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2021 00:31

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 17:17

Expedição de Mandado.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:11

Recebidos os autos
09/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/12/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:14

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 02:27

Publicado Edital em 28/10/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 15:57

Expedição de Edital.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES DE OLIVEIRA FILHO em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DA CONCEICAO em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOUSA em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de ALEX ALVES DA CONCEICAO em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de VANUSA PEREIRA CAMPOS GONCALVES em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 10:11

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 09:09

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 11:13

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:20

Recebidos os autos
13/10/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2021 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:20

Expedição de Certidão.
02/10/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 18:14

Expedição de Mandado.
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 16:45

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:38

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:33

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:30

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:28

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:26

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:23

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:20

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:15

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:11

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:08

Expedição de Mandado.
27/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:35

Recebidos os autos
27/09/2021 13:35

Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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