03/10/2024 13:28

Baixa Definitiva
03/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:26

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO JOTA JORGE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JACQUES & JEANINE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO JOTA JORGE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LEILÃO VIRTUAL FALSO.

OPERAÇÃO VIA PIX.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

FORTUITO EXTERNO.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança das transações bancárias e a dispor de tecnologia apta a prevenir fraudes, sob pena de responderem objetivamente por eventuais prejuízos daí advindos (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). 2.

No caso concreto, a fraude foi perpetrada por terceiro e não se evidenciou falha na segurança das transações realizadas pelos consumidores e pessoas estranhas à relação processual, que utilizaram senha pessoal e intransferível para realizar a operação via Pix.

A conduta dolosa dos fraudadores é alheia à atividade bancária, e o comportamento dos autores, ao não verificarem a idoneidade da empresa que realizou o leilão e do leiloeiro, propiciou a consumação da fraude. 3.

Não se verifica falha na prestação de serviço das instituições financeiras, pois agiram segundo suas possibilidades e cumpriram os prazos estabelecidos para análise e devolução previstos pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). 4.

Além da ausência de falha na prestação de serviço, ficou evidenciado fortuito externo por culpa exclusiva dos consumidores e de terceiros, configurando causa excludente de responsabilidade civil (art. 12, § 3º, II, do CDC). 5.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência dos autores, impunha-se a concessão de gratuidade de justiça.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 6.

Consoante jurisprudência do STJ, a contratação de advogado para a defesa da parte em processo judicial não configura, por si só, dano material passível de indenização, pois é ato inerente ao contraditório e à ampla defesa. 7.

Apelações não providas.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
06/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:25

Conhecido o recurso de JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE - CPF: *03.***.*86-45 (APELANTE), CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - CPF: *46.***.*33-91 (APELANTE) e JULIO JOTA JORGE - CPF: *99.***.*24-35 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 15:15

Recebidos os autos
16/08/2024 17:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
16/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:43

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 10:53

Recebidos os autos
22/05/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/05/2024 16:48

Recebidos os autos
22/05/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/05/2024 13:18

Recebidos os autos
20/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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