31/07/2024 11:46

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:46

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
14/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO NÃO DEMONSTRADA.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, quando a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. 2.

A palavra dos policiais possui fé pública e ganha especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios, todos harmônicos e convergentes, sendo apta a embasar o decreto condenatório. 3.

A prática de novo crime, no período em que o réu cumpre pena pela prática de delito anterior, constitui fundamento idôneo para o juiz sentenciante valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade. 4.

De acordo com o enunciado de súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” 5.

Se o acusado é reincidente, ainda que não haja prova de que se dedica a atividades criminosas, resta inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. 6.

Recurso conhecido e não provido.
11/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 22:12

Recebidos os autos
26/06/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
25/06/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 09:47

Recebidos os autos
14/06/2024 15:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2024 15:12

Recebidos os autos
12/06/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:49

Recebidos os autos
09/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/05/2024 14:43

Recebidos os autos
08/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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