20/06/2024 11:07

Baixa Definitiva
20/06/2024 11:06

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
02/06/2024 21:02

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ROUBO.

RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

PEDIDO PREJUDICADO.

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos crimes patrimoniais, como o roubo, a palavra da vítima possui especial relevo, principalmente quando é respaldada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 1.1.

Na hipótese, a autoria do crime foi comprovada pelos relatos efetuados, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, bem como, pela confissão do réu. 2.

A conduta do réu não foi de mera assistência, o que afasta a tese de participação de menor importância no roubo apurado. 3.

No crime de receptação, a apreensão do bem, produto de crime, em poder do acusado, acarreta a inversão do ônus probatório, incumbindo à defesa demonstrar a licitude da aquisição do citado bem ou o desconhecimento de sua origem.

Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4.

Inviável a fixação do regime aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, porquanto a pena fixada foi superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. 5.

Recurso conhecido em parte e desprovido.
29/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/05/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 19:56

Recebidos os autos
24/04/2024 15:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
24/04/2024 15:41

Recebidos os autos
08/01/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:19

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:34

Recebidos os autos
03/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/10/2023 16:40

Recebidos os autos
31/10/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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