26/04/2024 14:38

Baixa Definitiva
26/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VIOLADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Viola a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) a ausência de apreciação de requerimento de aposentadoria voluntária, formulado por servidor público distrital, por prazo superior a 60 (sessenta dias), ante a inobservância dos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.784/1999, aplicáveis, no âmbito do Distrito Federal, por força do art. 1º da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2.

Não viola a separação de Poderes a determinação judicial de conclusão do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, uma vez que inexiste interferência no mérito da decisão a ser tomada pela Administração Pública, limitando-se o Poder Judiciário, nesse caso, a fazer prevalecer o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
28/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 21:42

Recebidos os autos
07/12/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/12/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:40

Recebidos os autos
27/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/10/2023 16:49

Recebidos os autos
25/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/10/2023 21:21

Recebidos os autos
20/10/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707303-32.2022.8.07.0018

Avila Participacoes LTDA.

Distrito Federal

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0707369-20.2023.8.07.0004

Eduardo Fernandes Nascimento

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0707431-55.2022.8.07.0017

Banco Bradesco SA

Romeu Adriano de Oliveira

Advogado: Rodrigo Absair Teixeira Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0707386-47.2023.8.07.0007

Lilian Bocchi Portugal

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0707499-65.2023.8.07.0018

Arthur Liermann de Avila e Silva

Distrito Federal

Advogado: Jacqueline Amarilio de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 20:52

Exibir Processo