22/05/2024 14:46

Baixa Definitiva
22/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:46

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

LEI DISTRITAL N. 3168/03.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger um direito líquido e certo quando este é violado ou ameaçado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

O mandado de segurança é um processo documental e nele não há dilação probatória.

O conceito de "direito líquido e certo" remete ao direito evidente e inequívoco, devendo ser comprovado de plano.

Nesse instrumento constitucional, a análise é feita apenas com base nos documentos anexados à petição inicial.

Não há espaço para a produção de outras provas. 2.

Não se vislumbra direito líquido e certo do Impetrante, quando não restam demonstradas de plano as exigências feitas pela Lei Distrital n. 3168/03 para a adoção do Regime Simplificado de Tributação, não bastando apenas o registro da adesão ao referido regime no Livro de Registro de Utilização dos Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

A norma em questão previa a comunicação à Agência de Atendimento da Receita prévia e irretratável, autorização à administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal Point of Sale – POS, que não restaram comprovados nos autos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:27

Conhecido o recurso de LIBANUS RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 01:55

Recebidos os autos
25/01/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:51

Recebidos os autos
24/01/2024 00:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/12/2023 17:20

Recebidos os autos
01/12/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 14:11

Recebidos os autos
29/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/11/2023 07:27

Recebidos os autos
27/11/2023 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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