18/03/2024 18:39

Baixa Definitiva
18/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:38

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANGELICA DOS SANTOS VASCONCELLOS em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que decretou a rescisão de contratos referentes aos cartões de crédito objeto da demanda; declarou a inexistência de quaisquer débitos da recorrente para com os réus/recorridos; condenou os recorridos na obrigação de não realizar novas cobranças; determinou a restituição em proveito da recorrente da importância de R$ 852,07 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).

Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.

Conforme exposto na inicial, em 25.10.2022 a recorrente compareceu à agência bancária do 1º recorrido a fim de emitir boleto de quitação do cartão de crédito bandeira Visa final 5047 contratado perante ao 2º recorrido.

Relata que, na ocasião, foi emitido documento no importe de R$3.912,54 para liquidação de todos os débitos.

Sustenta que, alguns meses depois, recebeu cobranças e foram debitados em sua conta, indevidamente, as quantias de R$855,59 e R$207,16, bem como foi emitido nova cartão de crédito sem sua solicitação. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que é “(...)incontroversa a solicitação de boleto de quitação dos débitos vinculados ao cartão bandeira Visa final 5047 no importe de R$3.912,54, o seu pagamento, tanto que o segundo réu noticia em sua peça defensiva que não há débitos em aberto referente ao plástico acima mencionado, e o pedido de cancelamento do plástico”. 5.

Nas razões recursais, a recorrente pede a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, alega que sofreu cobrança por dívida já quitada.

Além disso, relata que é portadora de transtorno de bipolaridade e que a situação vivenciada, por culpa dos recorridos, ocasionou-lhe crises de ansiedade.

Também afirma que teve sua remuneração integralmente retida, a despeito de o desbloqueio ter ocorrido no mesmo dia.

Com isso, sustenta que o caso narrado ultrapassou o mero dissabor. 6.

Contrarrazões do 1º recorrido ao ID 54697025.

O 2º recorrido não apresentou contrarrazões.

Depósito ao ID 54697026 do valor da condenação fixado na sentença. 7.

Da gratuidade de justiça.

Diante dos documentos apresentados à peça recursal, defiro o benefício à recorrente. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 9.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

No caso, entendo que, diversamente do que sustenta a recorrente, o caso relatado não ultrapassou o mero aborrecimento e o simples descumprimento contratual, sobretudo porque a própria recorrente afirma que teve sua verba salarial retida por breve período, o que não elevou o grau de comprometimento de sua subsistência, em cotejo com a situação financeira descrita em sede recursal. 10.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
20/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:28

Recebidos os autos
15/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de ANGELICA DOS SANTOS VASCONCELLOS - CPF: *12.***.*91-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 08:14

Recebidos os autos
15/01/2024 17:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/01/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/01/2024 13:09

Recebidos os autos
15/01/2024 13:09

Processo Reativado
09/01/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
09/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:15

Recebidos os autos
09/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/01/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
22/12/2023 10:58

Recebidos os autos
22/12/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707425-11.2023.8.07.0018

Laiane da Silva Santos

Fundacao Hemocentro de Brasilia - Hemoce...

Advogado: Allenilson de Miranda Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0707262-93.2021.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Celso Silva Sarmento Junior

Advogado: Sergio Leverdi Campos e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0707380-41.2022.8.07.0018

Czm Industria de Equipamentos SA

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0707372-18.2018.8.07.0014

Danielle de Araujo Mendes

Jocelia Damasceno de Brito Coelho - ME

Advogado: Jessica Rocha Carlos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0707411-61.2022.8.07.0018

Castro Hoteis e Turismo LTDA

Distrito Federal

Advogado: Jose Edson Barbosa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 16:07

Exibir Processo