30/07/2024 09:48

Baixa Definitiva
30/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:47

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSELDA TOMAZ DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/07/2024.
06/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) AO DISTRITO FEDERAL COM DESTINAÇÃO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB).

CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE A UNIDADE.

INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO.

MERA DETENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em sendo precária, em relação ao poder público, a posse sobre bem público exercida por particular, não há que se falar em oponibilidade à empresa pública dos direitos possessórios alegados em face de mera detenção.

Inteligência das Súmulas nº 340/STF e 619/STJ. 2.

A partir da revisão dos fatos e provas dos autos, além de não estar devidamente comprovada a regularidade ou o desenvolvimento completo da cadeia de direitos possessórios sobre o imóvel objeto de contenda, toda a prova labora no sentido de que não está perfectibilizada a transferência do domínio público sobre o imóvel pelo Distrito Federal ao particular, ainda que o bem tenha sido doado pela TERRACAP ao ente distrital com a finalidade de sua destinação à política de desenvolvimento habitacional a ser conduzida pela CODHAB.

Nesse contexto, uma vez assentado o papel da CODHAB de coordenação e execução das ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal (art. 4º, I, da Lei Distrital nº 4.020/2007), inviabiliza a pretensão de usucapião a falta de controvérsia quanto ao fato de que não foi aperfeiçoada a destinação do bem público ao particular por meio de programa habitacional, tendo em vista que o imóvel permanece sob domínio público. 3.

Apelação cível conhecida e desprovida.
03/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:06

Conhecido o recurso de JOSELDA TOMAZ DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*96-04 (APELANTE) e não-provido
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 21:15

Recebidos os autos
16/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/04/2024 13:55

Recebidos os autos
16/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/04/2024 09:36

Recebidos os autos
15/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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