26/05/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:06

Recebidos os autos
30/04/2025 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
29/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 18:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707311-06.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REVEL: IVAN FERREIRA DE MESQUITA SENTENÇA 1.

Na presente ação o autor foi intimado a dar andamento ao processo, com o pagamento das custas intermediária para a diligência pleiteada, visando a citação da parte ré; contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial (id. 221248800 e 217340974). 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao deixar de recolher as custas da diligência pretendida (tentativa de citação) nos endereços indicados, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 15:22

Recebidos os autos
26/02/2025 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:59

Recebidos os autos
18/12/2024 11:59

Outras decisões
09/12/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:28

Recebidos os autos
17/10/2024 15:28

Outras decisões
16/10/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 19:26

Recebidos os autos
24/09/2024 19:26

Outras decisões
23/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 18:12

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 16:39

Recebidos os autos
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2024 14:32

Recebidos os autos
16/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:15

Recebidos os autos
26/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:15

Outras decisões
26/01/2024 16:15

Concedida a substituição/sucessão de parte
04/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/11/2023 13:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/11/2023 04:21

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DE MESQUITA em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:13

Publicado Edital em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 17:04

Expedição de Edital.
13/08/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 14:21

Recebidos os autos
26/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:21

Outras decisões
19/07/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2023 18:47

Juntada de Petição de apelação
30/06/2023 14:34

Recebidos os autos
30/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:34

Indeferida a petição inicial
03/04/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/03/2023 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2023 14:37

Recebidos os autos
11/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/11/2022 20:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 10:20

Recebidos os autos
20/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:20

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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