03/07/2024 07:44

Baixa Definitiva
03/07/2024 07:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:43

Transitado em Julgado em 02/05/2024
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FILLIPE GLAUCO DE SENA GOMES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

CONVOCAÇÃO POR EDITAL.

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA ORGANIZADORA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCRUSO E A CONVOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

CANDIDATO NÃO HABILITADO.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O item 18.1. do Edital 1, de 01/07/2016, do Concurso Público do Corpo de Bombeiros, prevê: “18.1 Os candidatos serão convocados por meio de editais a serem publicados no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e divulgados na Internet, no site: www.idecan.org.br.”. 2.

No caso, o acervo probatório demonstra que não houve o cumprimento da exigência - na impressão da tela do site da organizado consta o edital 147 e o edital posterior é o 150.

O descumprimento da norma prevista no edital, por si só, já revela a nulidade do ato que considerou o candidato não habilitado às demais etapas do certame. 3.

Paralelamente, se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, decorrido considerável lapso temporal entre uma fase e outra do concurso, não é razoável a convocação somente por publicação no Diário Oficial. 4.

Caracteriza a violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação do candidato, para determinada fase do concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação do certame e a publicação para a etapa do curso de formação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, esse tipo de publicação eletrônica, hipótese em que se exige a sua notificação pessoal.

Precedentes 5.

Na hipótese, a homologação do referido concurso público ocorreu na data de 18/12/2017 e a convocação para a apresentação, entrega de documentos e matrícula no curso de formação de praças bombeiros militares na data de 24/05/2023.

Ou seja: o tempo transcorrido desde a homologação final do concurso é superior a 5 anos.

Nessa circunstância, não é razoável que a convocação seja realizada apenas por publicação no Diário Oficial ou em página da organizadora do certame - há evidente violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade.

A sentença deve ser mantida. 6.

Remessa necessária recurso de apelação conhecidos e não providos.

Sentença reformada.
06/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 11:48

Recebidos os autos
13/12/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/12/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:28

Recebidos os autos
24/10/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/10/2023 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 19:24

Recebidos os autos
05/10/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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