12/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707202-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARTINS SIMAO DE SA REPRESENTANTE LEGAL: ANISIO CORREIA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

A parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitórios.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para o DF comprovar o pagamento da RPV expedida em favor do perito, referente aos seus honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o pagamento da RPV ID 247067501.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/09/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:55

Recebidos os autos
09/09/2025 17:55

Outras decisões
08/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/09/2025 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:48

Expedição de Ofício.
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:29

Recebidos os autos
14/08/2025 16:29

Outras decisões
13/08/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/08/2025 17:04

Processo Desarquivado
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - NJUD em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:28

Recebidos os autos
08/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:49

Recebidos os autos
20/05/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/05/2024 14:19

Recebidos os autos
16/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707202-06.2023.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARTINS SIMAO DE SA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a se manifestar acerca do laudo pericial apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:56:29.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
08/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:32

Juntada de Petição de laudo
08/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:09

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:57

Recebidos os autos
07/12/2023 14:57

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
07/12/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:58

Recebidos os autos
04/09/2023 18:58

Nomeado perito
03/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/09/2023 02:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:53

Recebidos os autos
31/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:02

Recebidos os autos
16/08/2023 16:02

Outras decisões
16/08/2023 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/08/2023 15:03

Juntada de ata
14/08/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:05

Recebidos os autos
10/08/2023 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - NJUD em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:15

Recebidos os autos
03/08/2023 08:15

Outras decisões
02/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:41

Publicado Ata em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/07/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 18:33

Expedição de Ofício.
24/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:48

Recebidos os autos
24/07/2023 17:48

Deferido o pedido de ANISIO CORREIA DA SILVA - CPF: *73.***.*87-15 (REPRESENTANTE LEGAL).
21/07/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:02

Expedição de Ofício.
21/07/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/07/2023 15:26

Juntada de ata
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:44

Recebidos os autos
13/07/2023 15:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
13/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MARTINS SIMAO DE SA em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:45

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 20:08

Recebidos os autos
26/06/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:52

Recebidos os autos
22/06/2023 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:51

Recebidos os autos
13/06/2023 13:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
12/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:29

Recebidos os autos
18/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/05/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:44

Recebidos os autos
20/03/2023 15:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
17/03/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 14:09

Recebidos os autos
16/03/2023 14:09

Declarada incompetência
13/03/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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