19/12/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:30

Recebidos os autos
07/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
11/06/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:44

Recebidos os autos
10/06/2024 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2024 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/04/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707132-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO, em desfavor de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Autos relatados na decisão ID 162819648.

I - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO As tentativas de citação do primeiro requerido foram frustradas.

A parte autora postulou a citação por edital. 1 _ Indefiro o pedido de citação do primeiro requerido por edital, tendo em vista que cabe à parte autora o ônus de fornecer o endereço para citação. 2 _ Intime-se a parte autora para promover a citação da primeira requerida no prazo de 10 dias, nos termos do art. 240, parágrafo 2º do CPC, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 3 _ Decorrido o prazo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 dias e em seguida ao Ministério Público pelo mesmo prazo.

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:42

Recebidos os autos
14/03/2024 16:42

Outras decisões
07/03/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707132-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Oficial de Justiça anexou certidão ID 188183113, certificando o NÃO cumprimento da diligência.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste acerca da referida CERTIDÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
05/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 09:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707132-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORTELIA MARIA SIQUEIRA FURTADO, em desfavor de PAULO HENRIQUE FURTADO FONTINELE e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Autos relatados na decisão ID 162819648.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 164865291, de 11/07/2023, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 164865291.

Em contestação ID 170126208, o Distrito Federal pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o acolhimento do pleito importará em preterir inúmeros outros pacientes, cujo atendimento segue critérios médicos, afrontando os princípios da impessoalidade e da isonomia.

Em réplica ID 170831331, a parte autora requereu a não admissão das preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial.

No curso do feito, foram anexadas manifestações da DISSAM no sentido de que: (I) o primeiro requerido foi acolhido no CAPS AD da Ceilândia em 2019 e não apresentou adesão à proposta terapêutica do serviço. (II) em 08/05/2023, foi reavaliado por profissional da equipe multidisciplinar e reinserido no fluxo do serviço; (III) à época, apresentava-se em bom estado geral, sem sintomas psicopatológicos e sem queixas; (IV) foram feitas marcações para grupos terapêuticos e atendimentos individuais, contudo o paciente não compareceu. (V) em 28/08/2023, foi acordado com a genitora Ortélia que esta iria trazer o filho ao CAPS AD III Ceilândia para uma avaliação médica e psicossocial agendada para o dia 30/08/2023. (VI) Em avaliação realizada no dia 30/08/2023, o paciente compareceu ao CAPS, oportunidade em que foi prescrita terapia medicamentosa para estabilização do seu quadro psicopatológico; (VII) Em busca ativa realizada pelo CAPS em setembro de 2023, a genitora Ortélia informou que o filho havia sido preso em 17/09/2023 e que já estava solto em 25/09/2023; (VIII) na ocasião, foi agendado retorno com o médico para o dia 27/09/2023, todavia somente a Sra.

Ortélia compareceu, uma vez que o filho se negou a ir ao CAPS e recusa o tratamento (IX) em 29/09/2023, a equipe interdisciplinar do CAPS, composta por médico e outros, atestou a urgência da internação compulsória do primeiro requerido, ID 175026669.

A parte autora, ID 175392809, reiterou o pedido de internação compulsória do requerido em caráter de urgência.

O Distrito Federal, ID 176446728, ratificou a contestação já apresentada.

O Ministério Público, ID 179544801, oficiou pela citação do primeiro requerido e pela designação de curador especial, nos termos do art. 72, I e parágrafo único do CPC.

Decisão ID 179778553, de 07/12/2023, (I) determinou a citação do primeiro requerido; (II) nomeou a senhora Ortelia Maria Siqueira Furtado como curadora do primeiro requerido.

O mandado de citação não foi cumprido pelo oficial de justiça, ID 182188615.

A parte autora, ID 183023226, informou que, por se tratar de pessoa instável, é difícil localizar o paradeiro do requerido.

O Ministério Público, ID 183663231, oficiou pela intimação da autora para que informe endereço válido para citação do requerido.

A parte autora, ID 184136007, (I) requereu citação por hora marcada pelo whatsapp (II) confirmou o endereço da sua residência, por meio de localização extraída de print do whatsapp e conta de água da CAESB. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, extrai-se que houve apenas uma tentativa de citação do primeiro requerido no endereço onde reside a genitora do réu. 1_ Ante o conflito de interesses envolvido na presente lide, revogo o item 02 da decisão ID 179778553. 1.1 _ À Secretaria para promover a exclusão da Sra.

Otelia Maria Siqueira Furtado como representante legal do primeiro requerido. 2 _ Expeça-se mandado de citação para o primeiro requerido dirigido ao endereço "SHSN VC 311 CH 98 Conjunto A Lote 36 - CEP: 72218-098 (ponto de referência: novo terminal de ônibus; abaixo das bacias de água)". 2.1 _ Advirta-se o oficial de justiça de que deverá entrar em contato com a genitora do réu, Sra.

Ortélia, por meio do número de whatsapp (61) 99425-9875 para o devido cumprimento da diligência, ficando igualmente ciente da localização do endereço fornecida no documento ID 184136008. 2.2 _ Se o(a) primeiro(a) requerido(a) for citado(a) e não oferecer contestação no prazo ou na hipótese do artigo 245 do CPC, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor, diverso daquele que defende os interesses da parte autora, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, e para os fins de citação e apresentação da contestação na forma da lei. 2.3 _ Caso não cumprido o mandado de citação, abra-se vista sucessivamente à parte autora e ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 dias. 2.4 _ Na sequência, retornem os autos conclusos. 3 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 4 _ Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 _ Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
30/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:19

Recebidos os autos
29/01/2024 11:19

Outras decisões
19/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 16:41

Expedição de Mandado.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:44

Recebidos os autos
07/12/2023 11:44

Outras decisões
27/11/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/11/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:59

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 18:32

Recebidos os autos
16/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/10/2023 17:40

Juntada de Informações prestadas
11/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:08

Recebidos os autos
10/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:33

Recebidos os autos
29/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/09/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:58

Recebidos os autos
18/09/2023 18:58

Outras decisões
04/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:01

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:02

Recebidos os autos
15/08/2023 16:02

Outras decisões
10/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/08/2023 12:12

Juntada de Informações prestadas
09/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:47

Recebidos os autos
11/07/2023 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:17

Recebidos os autos
30/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:30

Recebidos os autos
21/06/2023 19:30

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2023 14:54

Recebidos os autos
20/06/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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