TJDFT - 0707056-21.2021.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
RECURSOS DAS DEFESAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INVIABILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, EXPLOSÃO E ROUBO COMPROVADAS.
RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE DANO.
IMPOSSIBILIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO.
INVIABILIDADE.
DOSIMETRIA.
MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PLEITO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE.
PRIMEIRA FASE.
IMPOSSIBILIDADE.
PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.
ACOLHIMENTO.
PENA REDIMENSIONADA.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.
VIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
RECURSOS CONHECIDOS.
DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS DEFESAS.
PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MP.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório formado, sobretudo, pela prova oral, pericial e documental, deu conta de que os apelantes: a) destruíram e deterioram bens pertencentes à determinada distribuidora de bebidas, expondo a perigo a vida e a integridade física de diversas pessoas presentes no estabelecimento, mediante explosão/arremesso de substância explosiva, tudo mediante violência à pessoa, consubstanciada na agressão aos consumidores que se faziam presentes no local e utilização de armas brancas; b) juntamente como outros comparsas não identificados, todos agindo com consciência e vontade, unidade de desígnios, liame subjetivo e comunhão de esforços, expuseram a perigo a vida e a integridade física de diversas pessoas presentes no local e, ainda, o patrimônio de outrem, mediante explosão/arremesso de substância explosiva diversa de dinamite ou explosivo análogo; e que somente um dos apelantes: c) agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, mediante emprego de violência, consubstanciada em golpes com emprego de arma branca (barra de ferro), coisa alheia móvel de determinada vítima frequentadora da distribuidora de bebidas. 2.
Com relação ao crime de dano qualificado, inviável o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, eis que as provas dos autos deixaram claro que o crime foi praticado com o uso de violência, ademais, se o ressarcimento dos prejuízos não ocorreu por ato voluntário dos réus, conforme exigência legal, mas sim, por intermédio do advogado da torcida. 3.
No que tange ao crime de roubo, a justificativa apresentada por determinado réu no sentido de que teria confundido ao pegar um celular na mesa, em razão de ser semelhante com o seu, não encontra respaldo no caderno probatório, revelando-se inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 4.
Se comprovado que houve emprego de violência/grave ameaça a pessoa para a subtração de aparelho celular, impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca para o delito de furto. 5.
Sabe-se que os motivos do crime são as razões de ordem subjetiva que levaram o agente à prática criminosa, sendo que, no caso, o fato de o crime ter sido cometido em razão da rivalidade entre torcidas de futebol, realmente, é circunstância que justifica a exasperação da pena-base, encontrando respaldo nos autos. 5.1.
As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi empregado pelo agente na consecução do crime, que influencia na sua gravidade.
Assim, considerando que os réus foram coautores da detonação de explosivos em local fechado, onde estavam diversas pessoas, as quais ficaram limitadas de escapar, isso, por si só, é suficientemente grave a ensejar a exasperação da pena-base. 5.2 Mantidas as circunstâncias judiciais, não se acolhe o pleito defensivo para a fixação da pena-base no mínimo legal. 6.
Presentes circunstâncias judiciais negativas, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou, mesmo, suspensão condicional da pena, até por conta do montante de pena imposto. 7.
Recurso do Ministério Público.
Não há como ser acolhida a tese para a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, dos crimes pelos quais os réus foram condenados ao fundamento de que os crimes foram cometidos com violência extrema, posto que isso já é ínsito ao tipo de dano qualificado pela violência/grave ameaça à pessoa, foi meio para a prática da explosão e já é ínsito ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. 8.
Reconheceu-se a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, “c”, do CP, na segunda fase da dosimetria, uma vez que as provas dos autos dão conta de que os crimes em análise foram cometidos mediante surpresa, em situação em que as vítimas não poderiam prever repentino ataque proveniente dos réus e outros indivíduos. 8.1 Pena final dos apelantes redimensionada. 9.
Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena corporal, deve o juiz considerar a quantidade de pena; a reincidência; a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Existentes circunstâncias judiciais negativas em face dos réus, possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso. 9.1 Regime inicial de cumprimento de pena alterado. 10.
Recursos conhecidos.
Recurso das Defesas desprovidos.
Recurso da Acusação parcialmente provido. -
15/09/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2025 13:30
Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
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11/09/2025 13:30
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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11/09/2025 12:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/08/2025 23:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/08/2025 00:00
Edital
28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 03/09 ATÉ 11/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 03 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13:30h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0750389-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WARLLEN SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0704703-72.2025.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Roubo Majorado (5566)Desacato (3573) Polo Ativo ADRIANO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0750730-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRENO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0724765-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729028-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MILTON JUNIO DE JESUS SALES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713375-40.2023.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo WESLEY DA SILVA EMERENCIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702873-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706878-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626)Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBSON CLEITON MELCHIOR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732732-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730278-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-AITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF11839-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732083-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANDRE WILLIAM MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731679-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVERTON LIMA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732365-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENAIAS FARIAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704538-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LUAN GUILHERME SOUSA VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0709928-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.
Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E.
S.
D.
J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDENILDO PINHEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0703518-72.2025.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F.
L.
F.
G.B.
O.
S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700298-66.2025.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de Vulnerável (11456)Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15175) Polo Ativo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K.
V.
L.
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S.
Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-ASAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709467-98.2025.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Dano (3426)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WERLON SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717766-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem -
23/08/2025 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2025 18:11
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/08/2025 18:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/08/2025 16:04
Recebidos os autos
-
18/07/2025 14:54
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
18/07/2025 13:43
Recebidos os autos
-
13/06/2025 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
-
13/06/2025 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 11:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2025 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2025 17:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2025 17:53
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 17:01
Recebidos os autos
-
02/06/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
-
30/05/2025 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 20:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2025 02:16
Publicado Certidão em 21/05/2025.
-
21/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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16/05/2025 16:57
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 16:49
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
14/05/2025 16:26
Recebidos os autos
-
14/05/2025 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
14/05/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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