21/03/2024 13:50

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:49

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO GOMES TAVARES em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

PRESUNÇÃO.

VERACIDADE.

ALEGAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, no entanto, a revogação da gratuidade concedida requer a existência de razões fundamentadas, comprovadas por elementos capazes de afastar a referida presunção. 2.

Não verificados tais elementos nos autos, imperioso rejeitar a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte apelada. 3.

De acordo com a jurisprudência, a condição financeira do cônjuge, por si só, não obsta o deferimento do benefício, devendo ser analisada, de forma concreta, a possibilidade econômica do postulante com o estado de pobreza afirmado nos autos. 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.
22/02/2024 20:11

Conhecido o recurso de PAULO DE ARAUJO GOMES TAVARES - CPF: *93.***.*90-53 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 19:23

Recebidos os autos
22/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO GOMES TAVARES em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 22:33

Recebidos os autos
08/11/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/11/2023 15:12

Recebidos os autos
07/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/11/2023 19:12

Juntada de Petição de memoriais
03/11/2023 14:06

Recebidos os autos
03/11/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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