20/09/2024 18:21

Baixa Definitiva
20/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:20

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PETIÇÃO DA APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO VIA ELEITA.

PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

BEM MÓVEL (VEÍCULO).

REQUISITOS COMPROVADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição de interposição da apelação, por inadequação da via eleita, como dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC e o art. 251, II e § 2º, do RITJDFT. 1. 1.Igualmente, não se conhece de pedido não formulado na instância de origem. 2.

Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse é necessário que a parte comprove a posse e sua respectiva perda pelo esbulho praticado pela parte adversa. 3.

Na hipótese, a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito ao demonstrar que detinha a legítima posse sobre o veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.

A ré, por sua vez, não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois detinha a posse do bem de forma injusta. 5.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
20/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 17:22

Recebidos os autos
24/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/05/2024 11:23

Recebidos os autos
24/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/05/2024 18:00

Recebidos os autos
22/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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