TJDFT - 0706880-35.2023.8.07.0019

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

GOLPE DO MOTOBOY.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 28 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 3.499,98 e de R$ 6.398,75, decorrentes da fraude, e determinar que o requerido promova a baixa definitiva das cobranças em seus sistemas e nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.

Em seu recurso, o recorrente alega que o recorrido corroborou com o intento dos criminosos na concretização da fraude, pois agiu sem o mínimo zelo e cuidado, fornecendo suas informações pessoais.

Pontua que não restou demonstrada a sua responsabilidade já que o recorrido entregou a senha e o cartão de crédito.

Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo recolhido (IDs. 54610966 e 54610967).

Contrarrazões ofertadas (ID 54610970). 3.

Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrida foi vítima do que se convencionou denominar de “golpe do motoboy”, que envolveu a utilização de cartão de sua titularidade emitido pela Instituição Financeira. 4.

Nos termos do art. 14. §1°, I e II do CDC, a responsabilidade civil por vício no serviço tem fundamento no risco do empreendimento.

Assim, o serviço fornecido que não vem acompanhado da devida segurança ao consumidor, está eivado de vício na sua prestação.

O ônus da prova do rompimento do nexo causal é do fornecedor, sendo a responsabilidade objetiva aplicável ao caso. É dever do fornecedor comprovar que inexistiu defeito na prestação de serviços e que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima.

No caso em tela, tal situação não foi comprovada.

Conforme se verifica das informações dos autos, a parte recorrida/vítima foi enganada, sendo vítima do “golpe do motoboy”, no qual fraudadores se passam por funcionários da respectiva instituição no intuito de ludibriar pessoas vulneráveis.

Diante destas circunstâncias, é compreensível que a vítima tenha sido induzida a acreditar que estava agindo de forma correta. 5.

O Enunciado n. 479 da Súmula do STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, a responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros decorre do risco da atividade empresarial e configura fortuito interno.

Ademais, faz-se necessário sublinhar que as vítimas são, normalmente, pessoas idosas, cabendo aos bancos e empresas financeiras disponibilizarem dispositivos de segurança capazes de impedir a ocorrência de tais fraudes perpetradas por terceiros.

No caso em análise, não é possível afirmar que tenha ocorrido culpa exclusiva do consumidor diante do estelionato bem engendrado.

Ademais, houve contestação dos pagamentos pelo consumidor, fato não apurado e resolvido pela instituição bancária.

As operações fogem ao padrão usual do autor (IDs 54610919 a 54610922), pessoa idosa, o que não foi apurado pela fornecedora de serviços, configurando a responsabilidade pelo risco da atividade. 6.

O tema é pacífico em sede das Turmas Recursais do TJDFT, por ocasião do IUJn.0701855-69.2020.8.07.9000, no qual foi fixada a seguinte tese sobre o tema: "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito” a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras”. 7.

A situação descrita nestes autos se amolda à hipótese da tese fixada pela Turma de Uniformização, uma vez que a parte recorrida, agindo de boa-fé, ao acreditar estar seguindo orientações de preposto do recorrente, entregou o respectivo cartão ao suposto funcionário da instituição. 8.

Em razão da responsabilidade civil objetiva do recorrente, do nexo causal e da ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.