TJDFT - 0706919-74.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 14:48
Baixa Definitiva
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10/04/2024 14:48
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:47
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:15
Decorrido prazo de KATIA REGINA FAGUNDES DE CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:23
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.
PRESTAÇÕES NOS LIMITES LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O dever de informação inerente às atividades consumeristas considera-se cumprido quando o contrato indica expressa e destacadamente natureza da operação, no caso a abertura de um crédito mediante contrato de cartão de crédito consignado. 2.
Não havendo demonstração de que as prestações estejam fora dos limites legais, rejeita-se a pretensão de alteração de cláusulas contratuais, ressalvado ao usuário do cartão, a seu critério, quitar todo o valor negativo e assim livrar-se dos encargos que acrescem o valor original dos débitos. 3.
Recurso desprovido. -
12/03/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 14:56
Conhecido o recurso de KATIA REGINA FAGUNDES DE CARVALHO - CPF: *43.***.*46-72 (APELANTE) e não-provido
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07/03/2024 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/01/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2024 12:29
Recebidos os autos
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15/12/2023 10:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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15/12/2023 10:23
Recebidos os autos
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15/12/2023 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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12/12/2023 12:27
Recebidos os autos
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12/12/2023 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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