26/12/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706824-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO EXEQUENTE: OLIVEIRA & DE PINHO ADVOGADOS EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais.

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
13/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:06

Recebidos os autos
13/12/2024 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
10/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706824-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO EXEQUENTE: OLIVEIRA & DE PINHO ADVOGADOS EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OLIVEIRA & DE PINHO ADVOGADOS em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A.

Intimada a promover o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida. (id. 208316810).

A parte credora, por seu turno, concordou com o valor depositado.

Alvará de levantamento já expedido, sob o id.219883131.

Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.

Honorários advocatícios descabidos.

Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada.

Alvará já expedido.

Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/12/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/12/2024 18:28

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 17:15

Recebidos os autos
05/12/2024 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:53

Recebidos os autos
18/11/2024 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706824-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO EXEQUENTE: OLIVEIRA & DE PINHO ADVOGADOS EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

O compulsar dos autos revela: a) ação proposta por MISSAHE DE FÁTIMA TAKAGI FRAZÃO, com outorga de poderes ao advogado GUSTAVO NUNES DE PINHO, conforme documento sob o id. 149636333; b) falecimento da autora evidenciado pelo documento sob o id. 156124310; c) sentença proferida, conforme id. 159855093; d) por força do óbito, a procuração anterior perde sua validade jurídica, a contar do referido evento; e) nova procuração outorgada pelo espólio de MISSAHE DE FÁTIMA TAKAGI FRAZÃO, por meio da inventariante, conforme documento sob o id. 162891564; f) o referido instrumento de mandato NÃO outorga poderes ao advogado, GUSTAVO NUNES DE PINHO, para receber e dar quitação, ou similares, os quais são específicos, ou seja, exigem menção expressa, na forma do artigo 105 do CPC, parte final; g) procuração, como já dito, que não lhe confere a possibilidade de receber valores em nome do espólio, por ausência de poderes para tal finalidade; h) o acórdão imputou à parte ré duas condenações: h.1) multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja titularidade é da parte em sentido material, no caso, dos (as) herdeiros (as) da falecida, conforme destacado na ementa do próprio julgado da instância revisora - "1.

O falecimento da parte autora implica na perda do objeto da obrigação de fazer personalíssima, consistente no custeio de tratamento, mas não quanto à aplicação da multa imposta na decisão antecipatória, em face da transmissibilidade aos herdeiros." (Destaque acrescido ao texto original); h.2) honorários advocatícios.

DECIDO.

Não consta dos autos poderes específicos para o patrono receber quaisquer quantias em nome do espólio ou dos herdeiros.

Recebeu o patrono os seguintes poderes, na procuração sob o id. 162891564: "pelo presente instrumento o outorgante confere aos outorgados amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-o, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes." (Realce acrescido, pela pertinência).

Apenas lhe foram outorgados poderes para o foro em GERAL, em contraposição à dicção do artigo 105 do CPC, que apresenta a seguinte redação: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, RECEBER, DAR QUITAÇÃO, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula ESPECÍFICA." (Sem grifos no original).

Sob tal égide, não se encontra o senhor advogado autorizado, pela parte, a receber valores em seu nome, uma vez que não lhe foram outorgados poderes específicos para tal mister, conforme fundamentado.

Além de tal fato, sobreleva outro, de importância similar.

Com a morte da pessoa, e frente ao princípio da saisine, de origem francesa, os bens e direitos da falecida compõem o espólio (conjunto de bens e obrigações que lhe eram inerentes).

A certidão de óbito noticia que a extinta DEIXOU bens a inventariar, o que, prima facie, exige a abertura de processo sucessório para tal finalidade, sem embargo, ainda, de que o valor da multa, nos presentes autos, deve ser direcionado aos 4 herdeiros da falecida, referidos na certidão de passamento.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, pode ser recebido pelo escritório de advocacia, no entanto, o substabelecimento deve ser efetivado pelo patrono, que recebeu os poderes do espólio, para o escritório, a fim de se regularizar tal situação.

Nesse sentido, informe a parte autora se fora aberto inventário judicial ou extrajudicial.

Em caso positivo, junte a respectiva inicial ou escritura pública, caso efetivado na via extrajudicial.

Para fins de recebimento dos honorários, desde logo, promova-se a devida regularização.

A respeito, o valor da multa, como já destacado no acórdão do colendo TJDFT, é de titularidade dos herdeiros da falecida, e não consta dos autos a concessão específica de poderes para recebimento dos respectivos valores, em nome de todos os herdeiros, pelo patrono ou pelo escritório, como amplamente fundamentado anteriormente.

Embora a procuradora KEILA NISSAHE TAKAGI FRAZÃO tenha sido outorgada procuradora dos demais herdeiros, em escritura pública, os poderes foram concedidos para fins de "REPRESENTAR OS OUTORGANTES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E/OU ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZÃO (...)", processo diverso do presente. (Sem sublinhado no texto original).

Prazo para manifestação: 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/09/2024 16:30

Recebidos os autos
26/09/2024 16:30

Outras decisões
26/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706824-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO EXEQUENTE: OLIVEIRA & DE PINHO ADVOGADOS EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 208316798, a qual noticia pagamento, e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte AUTORA para informar se confere plena quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência.

Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024.

ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
21/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:24

Recebidos os autos
06/08/2024 14:24

Outras decisões
25/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/07/2024 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 18:44

Recebidos os autos
03/07/2024 18:44

Outras decisões
02/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 04:30

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:20

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:56

Recebidos os autos
14/07/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:24

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 21:42

Recebidos os autos
29/05/2023 21:42

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
15/05/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:38

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 22:54

Recebidos os autos
21/04/2023 22:54

Outras decisões
19/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/04/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 22:26

Recebidos os autos
10/04/2023 22:26

Indeferido o pedido de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REU)
10/04/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/04/2023 08:08

Recebidos os autos
08/04/2023 08:08

Indeferido o pedido de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REU)
06/04/2023 14:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:57

Recebidos os autos
30/03/2023 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:02

Recebidos os autos
21/03/2023 15:02

Outras decisões
21/03/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo de MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 22:07

Recebidos os autos
15/03/2023 22:07

Deferido o pedido de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REU).
14/03/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 15:15

Recebidos os autos
07/03/2023 15:15

Deferido o pedido de MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO - CPF: *51.***.*56-34 (AUTOR).
27/02/2023 03:52

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 15:58

Recebidos os autos
17/02/2023 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO - CPF: *51.***.*56-34 (AUTOR).
17/02/2023 15:58

Deferido o pedido de MISSAHE DE FATIMA TAKAGI FRAZAO - CPF: *51.***.*56-34 (AUTOR).
17/02/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/02/2023 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 09:09

Recebidos os autos
15/02/2023 09:09

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 09/02/2023 17:35

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