18/08/2025 09:16

Baixa Definitiva
18/08/2025 09:16

Transitado em Julgado em 15/08/2025
18/08/2025 09:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2025 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 19:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2025 16:23

Recebidos os autos
19/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2025 16:23

Recebidos os autos
19/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2025 11:19

Recebidos os autos
19/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 16:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706908-19.2021.8.07.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SHOPPING LTDA AGRAVADAS: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, AJR SECURITIZADORA S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto por DROGARIA SHOPPING LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

As agravadas apresentaram contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
02/10/2024 15:59

Recebidos os autos
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 15:59

Recebidos os autos
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/10/2024 09:05

Recebidos os autos
02/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706908-19.2021.8.07.0004 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: DROGARIA SHOPPING LTDA AGRAVADO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, AJR SECURITIZADORA S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 16:46

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/09/2024 16:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição de agravo
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706908-19.2021.8.07.0004 RECORRENTE: DROGARIA SHOPPING LTDA RECORRIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, AJR SECURITIZADORA S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DUPLICATA SEM ACEITE.

PROTESTO.

NOTA FISCAL.

COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CABIMENTO. 1. É válido o protesto de duplicata sem aceite, quando lastreada em nota fiscal acompanhada de comprovação da entrega de mercadoria. 1.1.

Ausente qualquer alegação de falsidade dos documentos, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, haja vista que a pessoa que assina a nota fiscal age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 2.

Não há como reputar ilícitas as cobranças efetuadas, tendo em vista a existência da prova da compra da mercadoria.

Incumbe à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3.

O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.1.

Ante improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito e do pedido de indenização por danos morais, infere-se que o proveito econômico obtido se confunde com o próprio valor atribuído à causa na petição inicial. 4.

Apelo não provido.

A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, asseverando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

Pede a atribuição de efeito suspensivo.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

O especial não merece trânsito, ainda, quanto à apontada violação ao artigo 1.025 do CPC, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Registre-se que já decidiu o STJ: “Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu.

Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
15/08/2024 15:20

Recebidos os autos
15/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/08/2024 15:20

Recebidos os autos
15/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2024 15:20

Recurso Especial não admitido
15/08/2024 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/08/2024 06:19

Recebidos os autos
15/08/2024 06:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/08/2024 06:18

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-28 (RECORRIDO) em 14/08/2024.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706908-19.2021.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DROGARIA SHOPPING LTDA RECORRIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, AJR SECURITIZADORA S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/07/2024 14:41

Recebidos os autos
19/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
14/06/2024 21:02

Conhecido o recurso de DROGARIA SHOPPING LTDA - CNPJ: 37.***.***/0009-55 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 19:38

Recebidos os autos
02/05/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:53

Recebidos os autos
16/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/04/2024 16:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
09/03/2024 01:22

Conhecido o recurso de DROGARIA SHOPPING LTDA - CNPJ: 37.***.***/0009-55 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:05

Recebidos os autos
01/12/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/11/2023 18:28

Recebidos os autos
30/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/11/2023 09:16

Recebidos os autos
26/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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