28/09/2023 22:02

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 21:58

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de MAURO ROGERIO DINIZ em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de MALU COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723741-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO ROGERIO DINIZ REQUERIDO: MALU COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais, tendo em vista alegado vício no produto, no caso um colchão adquirido, o qual teria apresentado "bolinhas" no tecido.

A parte ré, por sua vez, sustenta que não se trata de defeito, mas sim de "peeling" decorrente do atrito dos lençóis com o colchão, desgaste esse natural ante a utilização do produto.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Realmente, não tem como este Juízo aferir as condições do produto, da qualidade do tecido e/ou se as “bolinhas” aparentes se configuram como defeito ou consequência normal e natural do uso do colchão em comento, em especial pelas provas trazidas aos autos.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:03

Recebidos os autos
31/08/2023 22:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2023 21:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/08/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 18:46

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:44

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2023 00:54

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723741-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO ROGERIO DINIZ REQUERIDO: MALU COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
17/07/2023 12:38

Recebidos os autos
17/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
04/05/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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