26/08/2024 17:02

Baixa Definitiva
26/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:59

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 16:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTEVAM SILVA em 23/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:32

Conhecido o recurso de ESTEVAM SILVA - CPF: *11.***.*00-06 (EMBARGANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 14:11

Recebidos os autos
17/06/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:09

Recebidos os autos
07/05/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTEVAM SILVA em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM).

ARTIGO 6º, III, CDC.

INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FATURAS.

EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conforme o disposto no artigo 6º, inciso III do CDC, são direitos do consumidor: "(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." 3.

Das provas colacionadas restou incontroverso que o apelante teve ciência inequívoca dos termos do negócio jurídico entabulado, inclusive, consta dos autos o contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento. 4.

As faturas acostadas demonstram a efetiva utilização do referido meio de pagamento em compras diversas. 5.

Diferentemente de outros casos já analisados por esta eg.

Corte no que tange à pactuação dessa espécie de contrato, em que o consumidor sequer recebe o plástico em sua residência, nota-se que, na hipótese vertente, o contratante efetivamente fez uso do produto disponibilizado pela instituição financeira apelada. 6.

Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda.

Precedentes. 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários recursais fixados.
13/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de ESTEVAM SILVA - CPF: *11.***.*00-06 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:23

Recebidos os autos
01/12/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/11/2023 17:23

Recebidos os autos
23/11/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/11/2023 11:18

Recebidos os autos
23/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/11/2023 19:18

Recebidos os autos
21/11/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706715-24.2023.8.07.0007

Larissa Cristine Lopes Soares

Clinica Atlhetica de Endocrinologia de B...

Advogado: Sicilia Barbosa de Alencar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0706768-78.2023.8.07.0015

Marcos Roberto dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Antonio Lima Furtado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0706579-31.2017.8.07.0009

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Roziana Souza Costa

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2018 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0706716-49.2022.8.07.0005

Santander Brasil Administradora de Conso...

Alberto Dionisio de Ataides Junior

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0706667-83.2023.8.07.0001

Solange Terezina Miquetti

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leocadio Raimundo Michetti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 14:28

Exibir Processo