11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701250-48.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCIOMAR DA CRUZ LEMOS EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 187839474.

Inicialmente, foi o executado que requereu a perícia contábil, conforme se observa na peça de ID 185927998, razão pela qual mantenho a decisão que fixou o ônus para a requerida.

Em que pese a resolução nº 232/2016 regulamentar a fixação dos honorários, essa somente é aplicada para os casos em que serão custeadas pelo Estado, ou seja, em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso do requerido.

Noutro giro, observo que a parte requerida requereu a referida produção de prova ( ID 185927998) e busca a redução do valor dos honorários periciais, no entanto limitou-se à argumentação amparada em tabela que regulamenta os casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, bem como lastreada em entendimento subjetivo de que o valor dos honorários periciais seria desarrazoado e desproporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Já a perita, por sua vez, justificou discriminadamente a forma de cálculo dos honorários, ou seja, que a perícia exige uma carga total de 10 horas, com distribuição para as atividades discriminadas na peça de ID 209728536.

Nesse sentido, verifico que a manifestação do requerido não é suficiente para afastar os argumentos técnicos da perita que fixam o valor da perícia, razão pela qual rejeito a impugnação aos honorários periciais e mantenho o valor ofertado para perícia de R$ 4.250,00.

Intime-se a parte requerida para promover o depósito judicial da quantia indicada (CPC, art. 95), sob pena de ter o seu ato configurado como desistência da prova, arcando com as respectivas consequências processuais.

Depositados os honorários, intime-se a perita para a efetivação dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro, desde já, a transferência eletrônica de valores de 50% da quantia a ser depositada pela requerida, em favor da perita.

Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, no prazo de 15 dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
03/06/2024 09:17

Baixa Definitiva
03/06/2024 09:17

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 08:40

Recebidos os autos
03/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 08:40

Recebidos os autos
03/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 08:40

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:06

Recebidos os autos
02/05/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/04/2024 14:47

Recebidos os autos
04/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
29/02/2024 12:31

Conhecido o recurso de LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0014-72 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:38

Recebidos os autos
21/11/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/11/2023 18:41

Recebidos os autos
21/11/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/11/2023 13:45

Recebidos os autos
20/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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