24/02/2025 13:10

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/02/2025 15:11

Transitado em Julgado em 20/02/2025
10/12/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:10

Conhecido o recurso de MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA - CPF: *37.***.*90-61 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:41

Recebidos os autos
02/10/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/10/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 18:00

Recebidos os autos
20/09/2024 18:00

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
20/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO.

NÃO CONHECIDOS.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL.

ALUGUERES NÃO QUITADOS.

I.

Os documentos juntados em sede de apelação, sem justificativa à apresentação tardia, não podem ser admitidos (preclusão), até porque também não retratariam fatos novos (Código de Processo Civil, art. 435).

II.

Embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, tendo por objeto alugueres e encargos moratórios decorrentes da resilição antecipada do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes.

III.

A lei de locações, em seu art. 23, dispõe que “O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

IV.

Além disso, a cláusula 9.1.1 do contrato de locação entabulado entre as partes estabelece que “o desinteresse dos contratantes na continuidade desse contrato antes do término do prazo disposto na cláusula 2.1 implica em multa correspondente a 03 (três) aluguéis segundo permite o art. 408 do Código Civil ressalvada a possibilidade de mútuo acordo”.

V.

A apelante não comprovou ter procedido à notificação prévia do apelado a respeito do seu interesse à rescisão antecipada do contrato de locação, bem como não provou o pagamento dos alugueres objeto da ação executiva (maio, setembro e novembro de 2022 e proporcional de fevereiro de 2023).

VI.

Apelação conhecida e desprovida.
27/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:33

Conhecido o recurso de MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA - CPF: *37.***.*90-61 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 16:40

Recebidos os autos
15/07/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/07/2024 14:39

Recebidos os autos
15/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/07/2024 15:01

Recebidos os autos
10/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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