10/09/2024 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706716-73.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que as partes requeridas interpuseram recurso de apelação.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 às 18:42:03.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
19/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 05:04

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para anular o ato administrativo que não a considerou como pardo no concurso público.

Assim, determino sua permanência no referido certame, nas vagas destinadas a cotistas negros/pardos do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo EDITAL Nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2020, assegurando-lhe o direito de nomeação e posse, caso seja aprovado, considerada sua classificação.

Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e despesas de lei.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – verba arbitrada por equidade, uma vez que o valor da causa é irrisório (R$ 200,00), na proporção de 50% para cada um dos réus.

Remessas necessária, conforme o artigo 496, inciso I, do CPC.

Em caso de interposição de apelação e de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa necessária.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:24

Recebidos os autos
22/07/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 23:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 20:13

Recebidos os autos
16/07/2024 20:13

Outras decisões
16/07/2024 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706716-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Curso de Formação (10377) AUTOR: SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Consoante certidão de ID 200800216, as partes não apresentaram manifestação acerca da resposta do médico perito às impugnações formuladas.

Destarte, faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/06/2024 11:05

Juntada de Petição de alegações finais
20/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:52

Juntada de Petição de alegações finais
20/06/2024 04:38

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:04

Recebidos os autos
19/06/2024 15:04

Outras decisões
18/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 23:26

Juntada de Petição de laudo
23/05/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:38

Recebidos os autos
13/05/2024 15:38

Outras decisões
13/05/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:02

Juntada de Petição de impugnação
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706716-73.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 189962280 .

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:20:46.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
14/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:31

Juntada de Petição de laudo
31/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706716-73.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 06/03/2024, às 11h15m, no endereço Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70390-90, conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 184449524.

BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2024 16:50:56.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
28/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
08/12/2023 16:13

Recebidos os autos
08/12/2023 16:13

Outras decisões
05/12/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/12/2023 04:12

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:21

Recebidos os autos
23/10/2023 15:21

Outras decisões
20/10/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:18

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
04/08/2023 18:50

Recebidos os autos
04/08/2023 18:50

Outras decisões
04/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/08/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:53

Recebidos os autos
20/07/2023 15:53

Outras decisões
20/07/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/07/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:41

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:42

Recebidos os autos
13/06/2023 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 00:54

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 17:39

Recebidos os autos
12/06/2023 17:39

Gratuidade da justiça não concedida a SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIOR - CPF: *87.***.*80-63 (AUTOR).
12/06/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:33

Recebidos os autos
09/06/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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