31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706606-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal.

O DF é isento do pagamento de custas. 1.

INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2.

Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a parte executada.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/06/2024 17:24

Baixa Definitiva
06/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 17:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:19

Recebidos os autos
30/04/2024 16:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (EMBARGANTE)
19/03/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:44

Recebidos os autos
07/03/2024 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
04/03/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:50

Recebidos os autos
16/02/2024 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/12/2023 19:01

Recebidos os autos
19/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/11/2023 17:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:04

Recebidos os autos
30/10/2023 17:04

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE)
25/10/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:39

Recebidos os autos
10/10/2023 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE).
06/10/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/09/2023 12:27

Recebidos os autos
21/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
31/08/2023 14:12

Recebidos os autos
31/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/08/2023 10:49

Recebidos os autos
30/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706726-57.2022.8.07.0017

Banco Itaucard S.A.

Thiago Leoncio Deodoro Pires

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0706698-52.2023.8.07.0018

Ana Paula Santos Dias

Distrito Federal

Advogado: Fernando Rodrigues Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0706595-90.2023.8.07.0003

Sandro Pereira de Sousa

Jose de Anchieta Ribeiro Carvalho

Advogado: Adelvair Pego Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0706755-94.2023.8.07.0010

Victor Augusto Serpa de Jesus

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Tiago Alencar Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0706666-83.2023.8.07.0006

Warllem Xavier Matoso

Banco Pan S.A

Advogado: Moyses Fonseca Monteiro Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 15:07

Exibir Processo