29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE ATIVOS EM CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Não se conhece da alegação trazida à baila primeiramente na via recursal, por clara inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

Segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em referidas contas, nas hipóteses em que o titular passa a utilizá-la como conta corrente, em nítido desvirtuamento daquela. 3.

Ocorrendo o desvirtuamento da característica primordial da conta-poupança, com a realização de saques e compras por meio de débito, revela-se possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, haja vista que a poupança, nesse caso, se assemelhou a uma conta-corrente, a qual não goza da proteção legal (Acórdão n.1141655, 07137105020188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no PJe: 11/01/2019). 4.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
05/02/2024 18:06

Baixa Definitiva
05/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:01

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:58

Recebidos os autos
06/12/2023 15:55

Conhecido o recurso de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0002-09 (RECORRENTE) e não-provido
06/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:49

Recebidos os autos
28/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena
26/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 09:15

Recebidos os autos
18/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:42

Recebidos os autos
15/09/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:13

Recebidos os autos
13/09/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706687-21.2021.8.07.0009

Deusdete Alves Gomes

Banco Bmg S.A

Advogado: Tainary Biava Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0706571-44.2023.8.07.0009

Patricia Soares Thury Araujo 70331499134

Michael Raulino de Araujo

Advogado: Raoni Morais Lopes Astolfi dos Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0706681-38.2021.8.07.0001

Francisca Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sara Oliveira Guedes Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0706752-60.2023.8.07.0004

Jordana Andrade Bueno de Oliveira

Cp7 Studio Fotografico LTDA

Advogado: Gabriel Arantes Vargas Dumont

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0706734-94.2023.8.07.0018

Maiara Luar Borges da Cunha de Souza

Distrito Federal

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 12:11

Exibir Processo