TJDFT - 0706577-48.2023.8.07.0010

EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESCONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO.

BOA FÉ DA ADQUIRENTE.

NÃO COMPROVADA.

ART. 373, I, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença a qual rejeitou os embargos de terceiro. 2.

Nesta via recursal, a recorrente requer a reforma da sentença para o acolhimento dos embargos de terceiro com determinação de anulação da constrição judicial sobre o veículo, bem assim, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há uma questão em discussão: a existência de direitos pela embargante sobre o bem penhorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do enunciado n. º 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, se não há anotação do gravame relativo à alienação fiduciária no registro do veículo automotor, esta garantia não pode ser oposta perante terceiro, presumindo-se sua boa-fé. 4.1.

No caso, a apelante informa ter adquirido o bem em 8/11/2022, sem ciência acerca da anotação do gravame sobre o veículo.

Entretanto, a ação de busca e apreensão do veículo, objeto da demanda, foi proposta em 12/12/2022, e o gravame foi inserido em 10/10/2022, ou seja, antes da lavratura da procuração a qual outorgou poderes sobre o veículo à embargante, ocorrida apenas em 08/11/2022.

Ao demais, não se pagou uma única prestação, ao proprietário fiduciante.

Portanto, a garantia a qual incide sobre o automóvel já era pública à época da celebração do negócio jurídico o qual embasa a titularidade do bem pela embargante, não sendo possível presumir sua boa-fé.

Logo, era exigível da embargante o conhecimento sobre a propriedade resolúvel do banco.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Apelação improvida para manter a sentença.

Tese de julgamento: “Nos termos do enunciado n. º 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, se não há anotação do gravame relativo à alienação fiduciária no registro do veículo automotor, esta garantia não pode ser oposta perante terceiro, presumindo-se sua boa-fé". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula n. º 92 da do Superior Tribunal de Justiça; arts. 674 do CPC e 373, I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 00035816220168070011, Relator: Leila Arlanch,7ª Turma Cível, DJE: 30/8/2017.

    44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 11/12 ATÉ 18/12)   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):     Processo 0740752-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO HP LTDAPOSTO POUSO ALTO - LTDACOMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDAAUTO POSTO CRISTALINA LTDAADEMAR EUCLIDES MONTEIROMARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo   EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.

DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Terceiros interessados     Processo 0740850-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALICE TEREZINHA LARA Advogado(s) - Polo Ativo   OTAVIO ERNESTO MARCHESINI - PR21389-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo   CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados     Processo 0724713-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RENI DI PIETRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   ANTONIA DE SOUSA COSTA - DF65051-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-ADJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados     Processo 0736261-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo RICARDO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Terceiros interessados     Processo 0740686-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALEXANDRA DAL BO Advogado(s) - Polo Ativo   NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-ABRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ERALDO SOARES DA PAIXAOMARILU PINTO SOARES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo   JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados     Processo 0740988-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ESTILO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317 Polo Passivo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Passivo REDE SARAH - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113SILVIA SEABRA DE CARVALHO - DF16903 Terceiros interessados     Processo 0732567-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo   JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo   JANAINA ELISA BENELI - DF23224-ALEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados     Processo 0728301-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo   JANAINA ELISA BENELI - DF23224-ALEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo   JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Terceiros interessados     Processo 0723675-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZM de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados     Processo 0729187-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H.

H.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo   MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-ALUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo W.

A.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Terceiros interessados     Processo 0741279-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARCOS DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo   MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Terceiros interessados     Processo 0740171-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO VILELLA WAIDEMAN PUGA Advogado(s) - Polo Ativo   LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A Polo Passivo DINALVA MARIA SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo   LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Terceiros interessados     Processo 0739987-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADAIR SQUARISIADELIA LUCIA ARRUDA SANTOS GILALDO OLIVEIRA GILATALIBA GOMES DE OLIVEIRACORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALDIONNE DULCE PARANHOS NERIS BENJAMIMELPIDIO ARAUJO NERISESIO AMARO E SILVAHUMBERTO TOMIO TANIGUCHIJANETE NUMATA OGASAVARAJOSE CAPPARELLIJOSE MARIA LEMOSJOSE PEREIRA SANTOSJOSE ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRAJOSE ROCHA DE CARVALHOLAERTE DE MIRANDA GUSMAOLUIZ PAULO ARAUJO BITTENCOURTMANOEL GOMES DA SILVAMARIA CECILIA VITAL TEIXEIRAMARIA LUCIA DE BORBA AMAROMARISA CIOFFI MONTEIRO ESTEVES Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo A C EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S AANTONIO CARLOS FELICIO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-ADIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A Terceiros interessados     Processo 0765485-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L.

D.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo R.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo   MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0742561-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0746394-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo USATEC BSB VEICULOS ESPECIAIS LTDA - EPPUBIRATAN RODRIGUESDAUTO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   LUDMILA ACOSTA SAIBRO - SC38315JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO - SC13438 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados     Processo 0704409-63.2024.8.07.0002 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo MARIA DAS DORES DE SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0706577-48.2023.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSIANE SOUSA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo   ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados     Processo 0732256-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ARISTON PRADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados     Processo 0704294-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DELZA OLIVEIRA E SA Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados     Processo 0733288-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo   BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-AAFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0709019-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0737555-04.2024.8.07.0000