13/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:57

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 12:18

Recebidos os autos
15/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
07/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:31

Recebidos os autos
26/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:19

Recebidos os autos
03/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:19

Outras decisões
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706697-83.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: WILSON BARBALHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de WILSON BARBALHO JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora que a parte requerida figura como titular dos imóveis situados na EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (apartamento) e EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (igreja) sob os números 234839-1 e 560499-1, respectivamente.

Afirma que as unidades consumidoras possuem débitos vencidos relativos aos meses: 1) Inscrição nº 234839-1, referente aos meses de 11/2014, 12/2014, 08/2015 a 12/2015, 01/2016 a 06/2016 e 08/2016; e 2) Inscrição nº 560499-1, referente ao mês de 05/2015, 06/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 01/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 01/2017 a 12/2017, 02/2018 a 12/2018, 01/2019 a 12/2019, 02/2020 a 07/2010.

Informa que a dívida perfaz o valor atualizado de R$33.830,42.

Pretende a condenação do requerido ao pagamento do débito.

O réu foi citado e apresentou contestação.

Na decisão de ID 172208612 foi determinada a regularização de representação processual do requerido, providência que não restou atendida a contento, conforme decisão de ID 175845753.

Por fim, na decisão de ID 180442135, foi decretada a revelia.

Sobreveio sentença de id. 184561577, que foi cassada pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (id. 200694105).

Após intimação para regularização processual e esclarecimentos acerca do pleito reconvencional, o demandado desistiu da reconvenção e pugnou pelo prosseguimento do processo (id. 218845293).

A autora ratificou a réplica ofertada (id. 223114562).

Decido. 2.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, notadamente diante dos documentos de id. 206783308/11 e 206783316, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3.

Prescrição Não acolho a prejudicial de mérito da prescrição, porquanto a prescrição que regula a demanda é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil c/c enunciado n. 412 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.).

O objeto é a execução de valores oriundos de cobrança de faturas de água, e não sobre multas administrativas.

A cobrança mais pretérita exigida na lide remonta ao mês de 11/2014, ao passo que a ação foi proposta em 15/03/2021, motivo pelo qual não há lapso temporal prescricional que fulmine a pretensão autoral. 4.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 5.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a seguinte: dano material e respectiva extensão. 6.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 7. À luz do art. 10 do CPC, bem como do princípio do contraditório, uma vez que houve a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão ratificar as eventualmente requeridas nos autos, bem como detalhar o objetivo da prova almejada, em vista dos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. 8.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/02/2025 18:34

Recebidos os autos
25/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:33

Outras decisões
23/01/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/01/2025 10:10

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 14:17

Recebidos os autos
15/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 19:24

Recebidos os autos
24/10/2024 19:24

Outras decisões
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 10:10

Recebidos os autos
20/07/2024 10:10

Outras decisões
05/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/07/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 20:39

Recebidos os autos
27/06/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/06/2024 10:24

Recebidos os autos
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
13/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:38

Recebidos os autos
08/02/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:30

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706697-83.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: WILSON BARBALHO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de WILSON BARBALHO JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora que a parte requerida figura como titular dos imóveis situados na EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (apartamento) e EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (igreja) sob os números 234839-1 e 560499-1, respectivamente.

Afirma que as unidades consumidoras possuem débitos vencidos relativos aos meses: 1) Inscrição nº 234839-1, referente aos meses de 11/2014, 12/2014, 08/2015 a 12/2015, 01/2016 a 06/2016 e 08/2016; 2) Inscrição nº 560499-1, referente ao mês de 05/2015, 06/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 01/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 01/2017 a 12/2017, 02/2018 a 12/2018, 01/2019 a 12/2019, 02/2020 a 07/2010, Informa que a dívida perfaz o valor atualizado de R$33.830,42.

Pretende a condenação do requerido ao pagamento do débito.

O réu foi citado e apresentou contestação.

Na decisão de ID 172208612 foi determinada a regularização de representação processual do requerido, providência que não restou atendida a contento, conforme decisão de ID 175845753.

Por fim, na decisão de ID 180442135, foi decretada a revelia.

Sem outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC.

Com razão a parte autora.

A requerente anexou aos autos as contas de água e esgoto registradas em nome da parte requerida, não tendo esta se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de sua responsabilidade ou o pagamento da prestação.

Com efeito, cumpria à parte requerida comprovar o cumprimento da obrigação de pagamento, mesmo porque não seria viável exigir-se do autor a comprovação de fato negativo.

A requerente ressaltou que as contas referem-se a valores condizentes com o consumo faturado dos quais o usuário foi regularmente cientificado.

Esclareceu que, no caso concreto, o hidrômetro não é de livre acesso, demonstrando essa situação por meio de documentos (fotos e outros), sendo necessário que o consumidor o conceda para que se realize a leitura mensal ou que proceda ao remanejamento do equipamento para o lado externo.

Pontuou que o impedimento de acesso ao hidrômetro é passível de multa, conforme a legislação específica.

Portanto, não há reparos a serem feitos na pretensão de cobrança, pois as razões expostas pela concessionária são satisfatórias e foram efetivamente comprovadas pelos documentos que instruem os autos, que espelham os argumentos deduzidos pela empresa, os quais estão em consonância com a legislação de regência.

Cabia, portanto, à parte requerida a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, o que efetivamente não ocorreu.

No que diz respeito ao argumento da parte requerida de que o credor postergou intencionalmente a propositura da ação para, com isso, obter o implemento de juros e correção, não merece respaldo.

A opção por executar os títulos ou cobrar-lhes o valor por meio de ação monitória ou de cobrança, ou ainda, de locupletamento, é opção do credor, desde que observados os respectivos prazos prescricionais.

Por outro lado, eventual pretensão de que a demora na cobrança dos valores devidos deve, de alguma forma, ser imputada ao credor, de modo a que os prejuízos para o devedor sejam minimizados é um argumento que perde força diante do fato de que o devedor poderia purgar a mora ou solver a obrigação a qualquer tempo, inclusive, mediante proposta de acordo de parcelamento do débito perante o credor.

Não tendo se desincumbido desse ônus deixou a ré que se operasse contra si a presunção de veracidade da narrativa da autora, a qual, corroborada pelos documentos que instruem a inicial, conduzem à procedência do pedido.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$33.830,42 (trinta e três mil e oitocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, de 1% a.m, desde a data da última atualização procedida pela companhia, bem como dos débitos vencidos durante o curso do processo, sobre os quais deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir do vencimento de cada prestação e multa de 2%.

Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Operado o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito.

Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:15

Recebidos os autos
25/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/01/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 15:55

Desentranhado o documento
08/01/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 15:55

Desentranhado o documento
08/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 21:55

Recebidos os autos
30/12/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 20:49

Recebidos os autos
20/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/09/2023 07:42

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 15:26

Recebidos os autos
18/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 20:36

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 17:36

Recebidos os autos
23/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:27

Expedição de Certidão.
13/09/2022 23:28

Expedição de Carta.
06/09/2022 23:27

Recebidos os autos
06/09/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:22

Recebidos os autos
14/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:22

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR)
12/07/2022 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:41

Recebidos os autos
09/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:43

Recebidos os autos
16/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:42

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 22:14

Recebidos os autos
04/05/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/05/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:29

Expedição de Certidão.
06/04/2022 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:01

Recebidos os autos
13/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:46

Expedição de Certidão.
05/12/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 22:32

Recebidos os autos
11/11/2021 22:32

Outras decisões
03/11/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
02/11/2021 06:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
16/10/2021 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2021 20:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2021 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 18:01

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 10:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/06/2021 10:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/06/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 10:26

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/06/2021 18:19

Juntada de Certidão
06/06/2021 17:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/05/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 11:22

Recebidos os autos
06/05/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/04/2021 20:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/03/2021 12:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 17:05

Recebidos os autos
15/03/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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