21/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:26

Recebidos os autos
15/08/2025 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:06

Recebidos os autos
30/07/2025 15:06

Deferido em parte o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
30/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
30/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
29/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:31

Arquivado Provisoramente
21/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:28

Recebidos os autos
17/10/2024 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706757-72.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, a dívida destes autos foi incluída no SERASA, bem como o ofício ao SPC foi encaminhado por e-mail.

De ordem, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de cinco dias.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024 17:21:42.
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:03

Expedição de Ofício.
02/10/2024 19:46

Recebidos os autos
02/10/2024 19:46

Deferido em parte o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
02/10/2024 19:46

em cooperação judiciária
02/10/2024 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706757-72.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido da parte credora, pois a imposição de medida gravosa como a penhora de recebíveis de cartão de crédito imprescinde de comprovação mínima de que a parte alvo da aludida constrição tem, de fato, parceria com as empresas intermediadoras de pagamento por tal modalidade.

Logo, incabível o deferimento de tal medida com base em apenas suposições de que a parte executada receberia valores por intermédio de administradoras de cartão de crédito em decorrência de sua atividade como corretor.

Concedo, pois, o derradeiro prazo de cinco dias para que a credora indique bens penhoráveis dos devedores, bem como o efetivo local onde possam ser localizados, sob pena de extinção e arquivamento.
17/09/2024 16:43

Recebidos os autos
17/09/2024 16:43

Indeferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
13/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:41

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706757-72.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DESPACHO Intime-se a exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.
03/09/2024 17:13

Recebidos os autos
03/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:07

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 16:50

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:50

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 15:17

Desentranhado o documento
08/07/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 15:17

Desentranhado o documento
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:37

Recebidos os autos
02/07/2024 15:37

Deferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE).
28/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 14:59

Recebidos os autos
19/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 03:49

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:45

Recebidos os autos
12/06/2024 17:45

Indeferido o pedido de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS - CPF: *93.***.*30-00 (EXECUTADO)
12/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 16:49

Recebidos os autos
29/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:56

Recebidos os autos
07/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 13:40

Desentranhado o documento
03/05/2024 17:09

Recebidos os autos
18/04/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:40

Recebidos os autos
10/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2024 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 22:09

Recebidos os autos
08/03/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706757-72.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DECISÃO Pretende a exequente a penhora do veículo HYUNDAI modelo CRETA ULTIMATE 2.0 1, ano fabricação 2021, chassi 9BHPC81CBNP015667, placa REQ1H67, cor PRATA e renavam nº *12.***.*82-32.

O executado, em manifestação posterior, arguiu pela impenhorabilidade do automóvel, sob o argumento de se tratar de instrumento de trabalho.

DECIDO Prefacialmente, rejeito a tese de impenhorabilidade arguida pelo devedor, uma vez que não comprovou a natureza de instrumento de trabalho do veículo indicado pela credora.

Quanto à possibilidade de encaminhamento do bem à hasta pública, constato que ele encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander na forma do Decreto-Lei nº 911/69, constando saldo devedor de R$ 113.639,22.

Logo, certo é que não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto nos artigos 1.361 e 1.368-B, do Código Civil, e do artigo 66 da Lei n° 4.728/1965, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária.

A par disso, o bem móvel não está na esfera patrimonial da parte devedora, mas, sim, do credor fiduciário, a quem o imóvel é transferido com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante.

Deflui-se que a parte devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, a proprietária do imóvel.

Ademais, a despeito da alegação da credora de que o veículo tem valor de tabela fixado em R$ 142.713,00, não há qualquer elemento a indicar que eventual encaminhamento à hasta pública resultaria em adjudicação no valor postulado.

Demais disso, pela ordem de preferência no concurso de credores, a instituição financeira está à frente da exequente, razão pela qual seria a principal beneficiária do saldo apurado em hasta pública.

Logo, em sede de juizados especiais, não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora no qual a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade.

INDEFIRO, portanto, o pedido de encaminhamento do veículo indicado à hasta pública.

Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para que indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
29/02/2024 17:00

Recebidos os autos
29/02/2024 17:00

Indeferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
22/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2024 20:45

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 16:56

Recebidos os autos
07/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:26

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:58

Recebidos os autos
17/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/01/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:23

Recebidos os autos
06/10/2023 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2023 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/10/2023 20:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:54

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 18:48

Recebidos os autos
15/09/2023 18:48

Indeferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
12/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
12/09/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 22:51

Recebidos os autos
30/08/2023 22:51

Indeferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE)
29/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:44

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 17:37

Recebidos os autos
04/05/2023 17:37

Deferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (EXEQUENTE).
03/05/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
26/04/2023 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 00:58

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:48

Recebidos os autos
27/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:31

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:37

Recebidos os autos
08/03/2023 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 22:49

Recebidos os autos
28/02/2023 22:49

Deferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (AUTOR).
28/02/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/02/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:25

Recebidos os autos
13/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
05/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:18

Recebidos os autos
30/01/2023 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/01/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:47

Recebidos os autos
26/01/2023 17:47

Deferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (AUTOR).
25/01/2023 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/01/2023 17:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 13:59

Recebidos os autos
11/01/2023 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2022 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2022 16:52

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:46

Recebidos os autos
15/12/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/12/2022 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/12/2022 00:23

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 15:22

Recebidos os autos
29/11/2022 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:30

Recebidos os autos
24/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2022 19:09

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:55

Recebidos os autos
29/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/09/2022 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 18:18

Recebidos os autos
02/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
31/08/2022 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2022 16:41

Arquivado Provisoramente
26/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:06

Recebidos os autos
22/08/2022 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:53

Recebidos os autos
10/08/2022 18:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/07/2022 19:05

Recebidos os autos
28/07/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 16:34

Recebidos os autos
13/07/2022 16:34

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/07/2022 16:07

Processo Desarquivado
12/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:02

Arquivado Provisoramente
05/10/2021 10:02

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Intimação em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
29/09/2021 18:48

Recebidos os autos
29/09/2021 18:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2021 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 24/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:25

Publicado Certidão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 17:39

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 15:30

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:54

Recebidos os autos
17/08/2021 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/08/2021 13:26

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
16/08/2021 13:25

Juntada de Certidão
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:30

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2021 11:07

Recebidos os autos
20/07/2021 11:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2021 13:40

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:56

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 15:06

Recebidos os autos
05/07/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2021 16:04

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:48

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/02/2021 12:44

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 08/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:39

Publicado Intimação em 25/01/2021.
23/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
21/01/2021 14:30

Juntada de Certidão
21/01/2021 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2021 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 03:25

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
02/12/2020 17:30

Recebidos os autos
02/12/2020 17:30

Julgado procedente o pedido
01/12/2020 07:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/12/2020 07:51

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 03:06

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 19/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
17/11/2020 17:07

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2020 14:00 #Não preenchido#.
17/11/2020 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 12:27

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
11/11/2020 21:37

Juntada de Certidão
27/10/2020 03:30

Publicado Intimação em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 01:22

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
23/10/2020 01:22

Expedição de Certidão.
23/10/2020 01:19

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 16:00 CEJUSC-SAM.
22/10/2020 18:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
22/10/2020 18:56

Juntada de Certidão
23/09/2020 23:08

Juntada de ata
23/09/2020 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2020 17:50

Juntada de Certidão
06/08/2020 21:32

Juntada de Certidão
06/08/2020 21:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/07/2020 02:45

Publicado Despacho em 22/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 11:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
20/07/2020 11:32

Expedição de Certidão.
17/07/2020 09:23

Audiência Conciliação designada - 23/09/2020 14:00
17/07/2020 09:22

Audiência Conciliação cancelada - 04/08/2020 15:20
15/07/2020 14:29

Recebidos os autos
15/07/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
13/07/2020 08:34

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 09/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:26

Publicado Intimação em 18/06/2020.
18/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 13:50

Recebidos os autos
16/06/2020 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2020 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2020 12:35

Juntada de Certidão
16/06/2020 12:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2020 12:29

Audiência Conciliação designada - 04/08/2020 15:20
15/06/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Pan S.A

Advogado: Cintia Dallposso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 19:55

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