21/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MURILO DE MENEZES ABREU em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706738-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 20% (vinte por cento) da verba salarial da parte executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 12.312,67, e o executado aufere renda mensal líquida de R$ 17.606,08.

No caso dos autos, a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (José Raul Alkmim Leão, CPF n.º *26.***.*71-04), até o limite do débito em cobrança.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Prefeitura Municipal de Santana/BA) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0706738-27.2019.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 19:12

Recebidos os autos
05/06/2025 19:11

Deferido em parte o pedido de MURILO DE MENEZES ABREU - CPF: *16.***.*74-83 (EXEQUENTE)
25/04/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 16:05

Recebidos os autos
13/04/2025 16:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/02/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:00

Recebidos os autos
28/01/2025 21:00

Deferido em parte o pedido de MURILO DE MENEZES ABREU - CPF: *16.***.*74-83 (EXEQUENTE)
28/01/2025 21:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/10/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706738-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta a diligência ID 211548342 frustrada, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília - DF, 3 de outubro de 2024 às 15:41:20 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
03/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
24/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706738-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO Decisão A parte exequente requer a penhora do Trator CBT8060, ano 1988, de propriedade da parte executada (conforme a declaração de imposto de renda de ID 202607352, pág. 9). À míngua de outros bens, defiro o pedido.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido no Haras Marcha Avante, BR060, KM 0, Brasília/DF.

Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, o bem ficará depositado nas mãos do executado.

Fica desde já deferida a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários.

Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 202607351, nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão).

Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 16:10

Recebidos os autos
22/07/2024 16:10

Deferido o pedido de MURILO DE MENEZES ABREU - CPF: *16.***.*74-83 (EXEQUENTE).
12/07/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:06

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706738-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado o valor de R$ 17,43 (JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo.

Certifico, ainda, que juntei aos autos a pesquisa realizada via RENAJUD e INFOJUD, devendo as partes observar, em relação a este último, o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia.

Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024, 01:44:18.

ALEZI LÔBO RESENDE Servidor Geral
02/07/2024 02:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 12:28

Recebidos os autos
19/04/2024 12:27

Outras decisões
18/04/2024 19:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2024 14:46

Recebidos os autos
18/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
04/08/2023 12:14

Recebidos os autos
04/08/2023 12:14

Outras decisões
03/08/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:57

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 12:38

Recebidos os autos
06/07/2023 12:38

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 08:26

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 14:02

Recebidos os autos
24/06/2023 14:02

Indeferido o pedido de AUTO POSTO ALENCAR LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EMBARGADO)
22/06/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2023 21:41

Processo Desarquivado
22/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 19:42

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 19:42

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:10

Recebidos os autos
09/05/2023 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/05/2023 01:06

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2023 21:36

Recebidos os autos
02/05/2023 21:36

Outras decisões
24/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 15:24

Recebidos os autos
09/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 13:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 22:32

Recebidos os autos
06/04/2021 22:32

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 17:31

Recebidos os autos
04/03/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 11:33

Juntada de Petição de apelação
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/03/2021 16:08

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 23:56

Recebidos os autos
25/02/2021 23:56

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2021 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 19:54

Juntada de Petição de apelação
28/01/2021 02:26

Publicado Sentença em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
11/01/2021 17:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/01/2021 16:39

Recebidos os autos
11/01/2021 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2021 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/12/2020 16:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
09/12/2020 23:28

Recebidos os autos
09/12/2020 23:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/12/2020 09:38

Expedição de Certidão.
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 07/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 04/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 02:54

Publicado Despacho em 27/11/2020.
26/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 13:25

Recebidos os autos
24/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/11/2020 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2020 03:02

Publicado Sentença em 16/11/2020.
13/11/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 13:05

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/11/2020 13:04

Recebidos os autos
11/11/2020 13:04

Julgado improcedente o pedido
15/10/2020 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
13/10/2020 17:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
13/10/2020 17:43

Recebidos os autos
26/08/2020 08:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/08/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 15:51

Recebidos os autos
06/08/2020 15:51

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2020 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALENCAR LTDA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 22/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.
01/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 09:22

Recebidos os autos
25/06/2020 09:22

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALENCAR LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 08:35

Recebidos os autos
23/04/2020 08:35

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2020 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/02/2020 20:52

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2020 16:51

Juntada de Petição de especificação de provas
04/02/2020 07:04

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 13:41

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:03

Juntada de Petição de réplica
28/11/2019 02:50

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 17:14

Recebidos os autos
19/11/2019 17:14

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 21:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/10/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 21:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2019 05:27

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 05:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALENCAR LTDA em 27/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 02:46

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 16:26

Juntada de Certidão
06/09/2019 02:30

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 17:10

Recebidos os autos
19/08/2019 17:10

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2019 17:10

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2019 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/08/2019 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2019 02:26

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 16:02

Recebidos os autos
11/07/2019 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2019 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/06/2019 11:43

Juntada de Certidão
19/06/2019 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:22

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:55

Recebidos os autos
27/03/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/03/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 11:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
25/03/2019 11:01

Juntada de Certidão
22/03/2019 19:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/03/2019 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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