10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706572-23.2023.8.07.0011 RECORRENTE: ESTER DE MELO VIEIRA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.

CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA TERCEIROS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

ART. 14, §3º, LEI Nº 80.78/90.

CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2.

Não há que se falar em violação à dialeticidade, quando a irresignação do recorrente é dirigida à reforma da sentença que extinguiu o feito com fundamento na ilegitimidade passiva.

Preliminar rejeitada. 3.

Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.

Conforme se extrai dos elementos de convencimento carreados aos autos, a autora assimilou como verdadeira as informações repassadas via ligação telefônica e por um desconhecido, de modo que realizou contrato de financiamento bancário e depois transferiu seu valor via pix para conta bancária de terceiro. 5.

Revela-se culpa exclusiva da vítima, cuja atuação foi determinante para o desenvolvimento do golpe, motivo pelo qual não há que se falar na responsabilidade das instituições financeiras que apenas são mantenedoras das contas bancárias utilizadas pela correntista. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 14, caput e § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, entendimento que decorre do risco inerente à atividade e da teoria do risco do empreendimento.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo; b) artigo 42, parágrafo único, do CDC, aduzindo que é garantida ao consumidor a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso; c) artigos 4º, incisos I e III, e 6º, inciso VI, ambos do Diploma Consumerista, sustentando que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a hipervulnerabilidade da insurgente, pessoa idosa, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção especial conferida ao consumidor idoso.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 21.714 e OAB/DF 320.370 (ID 75529671).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à apontada ofensa ao artigo 14, caput e § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).

A propósito, sobre a matéria, o STJ decidiu que “Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, de que não houve falha na prestação dos serviços bancários, e, sim, culpa exclusiva da vítima, seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ” (REsp n. 2.208.836/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao indicado malferimento aos artigos 4º, incisos I e III, 6º, inciso VI, e 42, parágrafo único, todos do CDC, tendo em vista que “O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

O acórdão recorrido não analisou os fundamentos jurídicos invocados no recurso especial, tampouco houve oposição de embargos de declaração capazes de suprir a omissão apontada, inviabilizando o conhecimento da matéria nesta instância” (AgInt no AREsp n. 2.765.328/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Não conheço do pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido no ID 75529671.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
29/08/2025 19:12

Recebidos os autos
29/08/2025 19:12

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 20:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2025 18:27

Recebidos os autos
07/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
10/07/2025 13:24

Conhecido o recurso de ESTER DE MELO VIEIRA - CPF: *54.***.*29-00 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 13:40

Recebidos os autos
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:32

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
07/05/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/04/2025 12:46

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2025 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:09

Juntada de Petição de memoriais
10/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:47

Recebidos os autos
28/11/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:26

Recebidos os autos
18/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/11/2024 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2024 23:12

Recebidos os autos
03/11/2024 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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