TJDFT - 0706443-88.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 17:46
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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06/05/2024 17:45
Juntada de Certidão
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06/05/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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06/05/2024 09:46
Juntada de Certidão
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02/05/2024 09:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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01/05/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:17
Publicado Despacho em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706443-88.2023.8.07.0020 AGRAVANTE: HIRROLINGTON RODRIGUES VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO HIRROLINGTON RODRIGUES VIEIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Sustenta que a decisão recorrida não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 -
22/04/2024 15:48
Recebidos os autos
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22/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/04/2024 15:48
Recebidos os autos
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22/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/04/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 19:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/04/2024 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/04/2024 17:46
Recebidos os autos
-
17/04/2024 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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17/04/2024 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/04/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 13:55
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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04/04/2024 12:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2024 12:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/03/2024 02:16
Publicado Decisão em 25/03/2024.
-
23/03/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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21/03/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 15:08
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 15:08
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 15:08
Recurso Especial não admitido
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01/02/2024 11:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/02/2024 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/02/2024 09:23
Recebidos os autos
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01/02/2024 09:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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31/01/2024 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/01/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 14:11
Juntada de Certidão
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23/01/2024 14:11
Juntada de Certidão
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23/01/2024 14:10
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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22/01/2024 13:12
Recebidos os autos
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22/01/2024 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/01/2024 13:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023.
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18/01/2024 15:46
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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18/01/2024 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/12/2023 02:18
Publicado Ementa em 05/12/2023.
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05/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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01/12/2023 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/12/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 14:30
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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30/11/2023 12:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/11/2023 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
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21/11/2023 07:37
Publicado Certidão em 21/11/2023.
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21/11/2023 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
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17/11/2023 11:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/11/2023 11:04
Juntada de Certidão
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16/11/2023 18:39
Recebidos os autos
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06/11/2023 13:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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04/11/2023 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/11/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 17:20
Recebidos os autos
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03/11/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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31/10/2023 19:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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31/10/2023 09:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/10/2023 02:19
Publicado Ementa em 31/10/2023.
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31/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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28/10/2023 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/10/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 18:05
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
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26/10/2023 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/10/2023 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/10/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 15:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/10/2023 11:14
Recebidos os autos
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03/10/2023 17:50
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
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03/10/2023 15:13
Recebidos os autos
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20/09/2023 16:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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20/09/2023 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/09/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 16:36
Juntada de Certidão
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19/09/2023 13:46
Recebidos os autos
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19/09/2023 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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14/09/2023 16:56
Recebidos os autos
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14/09/2023 16:56
Recebidos os autos
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14/09/2023 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/09/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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