17/07/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:10

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:26

Juntada de Petição de apelação
11/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 23:42

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:33

Recebidos os autos
15/04/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:22

Desapensado do processo #Oculto#
12/04/2024 11:22

Desapensado do processo #Oculto#
12/04/2024 11:22

Desapensado do processo #Oculto#
12/04/2024 11:08

Desapensado do processo #Oculto#
11/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:26

Expedição de Ofício.
05/04/2024 13:26

Expedição de Ofício.
03/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para cominar aos réus Maria Aparecida de Brito dos Santos, Jairo Ferreira de Souza, Construtora e Incorporadora Lunar Eireli (Lunar Incorporações ou qualquer outra pessoa jurídica derivada da mesma empresa) e Mario Amarílio Rodrigues da Costa as seguintes obrigações:a) De fazer, consistente na imediata desocupação e desfazimento de qualquer cercamento ou edificação na área pública, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por dia de desobediência.b) De não fazer, consistente na abstenção de promoção de quaisquer atos de alteração na composição física do imóvel, bem como na abstenção de todo e qualquer ato de parcelamento e comercialização do imóvel público, na íntegra ou em lotes, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento ou por ato de violação.c) De pagar o valor equivalente ao ressarcimento das despesas com as operações do poder público destinadas à desobstrução da área pública e demolição de edificações, muros ou cercas indevidamente instaladas no local, tanto as que já foram realizadas como as que porventura ainda sejam necessárias.d) De pagar a indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).Todas as obrigações cominadas aos particulares são solidárias, alcançando-os por igual e podendo ser exigidas por todos ou por qualquer dos devedores, à escolha do exequente.Julgo procedente também o pedido para confirmar a tutela de urgência e consolidar a cominação da obrigação de fazer dirigida ao Distrito Federal, para que desobstrua a área, removendo todas as ocupações e edificações no local, bem como para que prossiga na fiscalização e repressão de ilicitudes no imóvel, de tudo comunicando oportunamente ao Juízo.

A inadimplemento dessa obrigação importará em multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilidade pessoal cível, criminal e administrativa das autoridades que por qualquer modo contribuam para a continuidade das ilicitudes.Considerando-se que, a rigor, o ente público não opôs resistência à pretensão, mas aderiu à postulação autoral, a sucumbência e respectiva responsabilidade recaem sobre os demais réus.

Portanto, condeno Maria Aparecida de Brito dos Santos, Jairo Ferreira de Souza, Construtora e Incorporadora Lunar Eireli (Lunar Incorporações) e Mario Amarílio Rodrigues da Costa ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, em solidariedade passiva.
28/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 21:05

Recebidos os autos
27/03/2024 21:05

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/01/2024 17:55

Recebidos os autos
30/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:38

Recebidos os autos
18/12/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:06

Recebidos os autos
04/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:08

Recebidos os autos
13/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:24

Recebidos os autos
24/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:44

Juntada de Petição de especificação de provas
06/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:32

Recebidos os autos
15/08/2023 18:32

Outras decisões
04/08/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 00:55

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:04

Recebidos os autos
18/05/2023 19:04

Outras decisões
17/05/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:24

Recebidos os autos
17/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:54

Recebidos os autos
02/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2023 09:23

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 01:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:25

Recebidos os autos
11/01/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
20/11/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 11:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2022 18:24

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:14

Recebidos os autos
24/10/2022 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2022 09:38

Juntada de Certidão
21/10/2022 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:41

Recebidos os autos
19/09/2022 15:41

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 10:28

Recebidos os autos
20/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:02

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:43

Recebidos os autos
15/06/2022 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:11

Recebidos os autos
14/06/2022 17:11

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:03

Recebidos os autos
31/05/2022 12:03

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:03

Recebidos os autos
18/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2022 19:02

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:24

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:53

Recebidos os autos
23/03/2022 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:09

Expedição de Mandado.
26/01/2022 22:56

Recebidos os autos
26/01/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2022 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2022 19:44

Mandado devolvido dependência
12/01/2022 16:45

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:30

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 19:14

Expedição de Ofício.
15/12/2021 17:52

Recebidos os autos
15/12/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2021 15:45

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2021 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 21:25

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 03:29

Recebidos os autos
16/11/2021 03:29

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/11/2021 12:06

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2021 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2021 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2021 12:47

Expedição de Mandado.
25/10/2021 12:44

Expedição de Mandado.
25/10/2021 12:39

Expedição de Mandado.
25/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 02:28

Recebidos os autos
23/10/2021 02:28

Outras decisões
23/10/2021 02:22

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2021 13:58

Expedição de Ofício.
06/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:42

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2021 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2021 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:00

Recebidos os autos
29/09/2021 18:00

Outras decisões
29/09/2021 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2021 13:35

Recebidos os autos
27/09/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2021 12:20

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:12

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 20:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/09/2021 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/09/2021 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2021 02:33

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:13

Desentranhamento
17/09/2021 17:21

Recebidos os autos
17/09/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/09/2021 11:41

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 17:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/09/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 17:34

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:32

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:30

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:28

Expedição de Mandado.
13/09/2021 13:22

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 21:58

Recebidos os autos
02/09/2021 21:58

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:39

Expedição de Mandado.
02/09/2021 14:37

Expedição de Mandado.
02/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 20:52

Recebidos os autos
01/09/2021 20:52

Concedida a Medida Liminar
01/09/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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