20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REJULGAMENTO.

TEMA 1170, STF.

ART. 1.040, II, CPC.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, necessário alterar a decisão que manteve os índices fixados no título. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.

Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
08/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 17:41

Recebidos os autos
08/09/2023 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:48

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:25

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 17:41

Recebidos os autos
16/08/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2023 19:27

Recebidos os autos
20/06/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2023 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/05/2023 15:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/05/2023 14:59

Juntada de ata
04/05/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 17:11

Apensado ao processo #Oculto#
20/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 08:15

Expedição de Mandado.
19/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/04/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 21:55

Recebidos os autos
17/04/2023 21:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/04/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 21:36

Recebidos os autos
28/02/2023 21:36

Outras decisões
28/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2023 13:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 06:16

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 20:32

Recebidos os autos
12/02/2023 20:32

Outras decisões
16/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/12/2022 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 15:12

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:09

Recebidos os autos
22/11/2022 17:09

Outras decisões
03/10/2022 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:48

Recebidos os autos
12/09/2022 13:48

Outras decisões
09/09/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/09/2022 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 04:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 10:04

Recebidos os autos
26/07/2022 10:04

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
15/07/2022 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2022 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:25

Recebidos os autos
01/07/2022 14:25

Outras decisões
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2022 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 09:46

Recebidos os autos
20/06/2022 09:46

Outras decisões
17/06/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
22/05/2022 19:51

Recebidos os autos
22/05/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:15

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 19:10

Expedição de Certidão.
09/12/2021 21:38

Expedição de Carta.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 20:43

Recebidos os autos
30/11/2021 20:43

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/10/2021 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 15:58

Expedição de Certidão.
12/10/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 17:06

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 14:46

Expedição de Certidão.
15/08/2021 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 11:47

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 18:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 15:44

Mandado devolvido dependência
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 17:39

Recebidos os autos
12/05/2021 17:39

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2021 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2021 17:12

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:27

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/05/2021 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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