24/05/2024 11:15

Baixa Definitiva
24/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:40

Recebidos os autos
06/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 08:40

Recebidos os autos
06/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 08:40

Recurso Extraordinário não admitido
06/05/2024 08:40

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:40

Recebidos os autos
02/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:44

Recebidos os autos
08/04/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2024 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024.
03/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE GUIA DE TRÁFEGO.

TIPICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste cerceamento de defesa se a prova que a Defesa afirma não ter tido acesso não compôs propriamente o acervo probatório desta ação penal, sendo que o apelante nada requereu na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o que reforça a sua irrelevância para a ação penal. 2.

Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelas firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3.

O atirador desportivo, assim como o caçador e o colecionador, somente pode transportar o armamento mediante guia de tráfego, com as munições em separado e não disponíveis para uso imediato, nos termos da regulamentação legal. 4.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 00:00

Intimação

ApCrim 0706520-33.2023.8.07.0009 DESPACHO Aguarde-se a sessão do julgamento virtual (ID 55653056).

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
21/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:36

Recebidos os autos
20/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
20/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 16:35

Recebidos os autos
08/01/2024 17:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/01/2024 17:26

Recebidos os autos
01/12/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/11/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:24

Recebidos os autos
31/10/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/10/2023 10:57

Recebidos os autos
27/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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