TJDFT - 0706499-98.2021.8.07.0018

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 09.335.575/0001-30

CODHAB

Advogados

LUDMILA FERNANDES RABELO

OAB: 27073/DF

CPF *14.***.*38-15

Polo Passivo

Partes

RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS

CPF *74.***.*51-13

Advogados

JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA

OAB: 97206/SP

CPF *19.***.*58-53

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS

CPF *31.***.*62-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2024 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 19/12/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:52

    Outras decisões

  • 19/12/2023 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 19/12/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 04:14

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 04:11

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 07/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2023 02:50

    Publicado Certidão em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 03:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:59

    Decorrido prazo de AGÊNCIA 06882 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:40

    Outras decisões

  • 20/11/2023 09:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 20/11/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 04:03

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 04:03

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 04:14

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 10/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2023 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 02:59

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 27/10/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 08:55

    Outras decisões

  • 26/10/2023 21:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 26/10/2023 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:34

    Outras decisões

  • 23/10/2023 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 23/10/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 03:57

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:56

    Outras decisões

  • 02/10/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 02/10/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2023 02:46

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:36

    Outras decisões

  • 25/09/2023 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 25/09/2023 08:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/09/2023 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:31

    Outras decisões

  • 06/09/2023 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 05/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:27

    Outras decisões

  • 16/08/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 10/08/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:08

    Outras decisões

  • 08/08/2023 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 07/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de impugnação

  • 31/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:15

    Outras decisões

  • 31/07/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 31/07/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 28/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 10:00

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:00

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:14

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 12/06/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 14:15

    Outras decisões

  • 09/06/2023 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 09/06/2023 10:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/06/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 21:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 01:37

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 03:27

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 12/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 02:30

    Publicado Certidão em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 23:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/07/2022 23:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/07/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 04:56

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 13/07/2022 23:59:59.

  • 02/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 01/07/2022 23:59:59.

  • 24/06/2022 00:21

    Publicado Certidão em 22/06/2022.

  • 24/06/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 20/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2022 23:32

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/06/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/05/2022 00:26

    Publicado Sentença em 19/05/2022.

  • 18/05/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/05/2022 20:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 13/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/04/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/04/2022 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 11/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 09/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.

  • 30/03/2022 08:54

    Publicado Decisão em 25/03/2022.

  • 30/03/2022 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 24/03/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/03/2022 22:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 22/03/2022 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/03/2022 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 03/03/2022 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 00:29

    Publicado Decisão em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 09/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:54

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/02/2022 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 09/02/2022 02:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/01/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 24/01/2022 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 13:25

    Publicado Decisão em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:36

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/12/2021 00:28

    Decorrido prazo de CODHAB em 01/12/2021 23:59:59.

  • 01/12/2021 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 01/12/2021 15:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/11/2021 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 02:24

    Publicado Decisão em 09/11/2021.

  • 08/11/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 05/11/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/11/2021 00:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 05/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 04/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 23:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de CODHAB em 08/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/09/2021 02:25

    Publicado Decisão em 17/09/2021.

  • 16/09/2021 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 19:07

    Publicado Decisão em 14/09/2021.

  • 16/09/2021 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 15/09/2021 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2021 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 14/09/2021 11:34

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/09/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:48

    Outras decisões

  • 09/09/2021 18:30

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/09/2021 18:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 09/09/2021 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/09/2021 17:51

    Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 09/09/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:22

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/09/2021 10:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/09/2021 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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