12/03/2024 15:46

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:45

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARILIA COELHO KORESAWA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

EMPRÉSTIMO.

CONSIGNANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ADESÃO QUESTIONADA.

ASSINATURA NÃO RECONHECIDA.

STJ.

TEMA 1061. 1.

Nos termos do Tema 1061 do c.

STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2.

Ao tratar de créditos consignado, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que “a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável”.

Além disso, o dispositivo ainda assegura a observância “do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato” (§1º do art. 54-G). 3.

O Legislador tornou expresso o dever de formalizar os contratos consignados, não podendo ser reconhecida eventual contratação sem anuência solene do consumidor. 4.

Não comprovado a ocorrência de ofensa a direito da personalidade, descabe a fixação de dano moral. 5.

Para que haja a devolução/pagamento de penalidade em dobro prevista no CC, art 940 e CDC, art. 42, faz-se necessária a comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento (no CDC) e da má-fé do credor que exigiu o pagamento indevido (ausência de engano justificável). 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:25

Conhecido o recurso de MARILIA COELHO KORESAWA - CPF: *19.***.*06-53 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:58

Recebidos os autos
17/10/2023 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/10/2023 11:07

Recebidos os autos
17/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/10/2023 13:52

Recebidos os autos
10/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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