19/06/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 06:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:32

Recebidos os autos
11/06/2024 20:32

Determinado o arquivamento
10/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2024 03:53

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DE BRITO em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:32

Recebidos os autos
22/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:45

Recebidos os autos
19/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:45

Deferido em parte o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
19/04/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706500-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DE BRITO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte executada para manifestação sobre a petição de ID 191384579, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 14:52:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/04/2024 20:21

Recebidos os autos
03/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/03/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:04

Recebidos os autos
26/03/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 16:01

Transitado em Julgado em 19/03/2024
25/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706500-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DE BRITO EXECUTADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Inicialmente, torno sem efeito a decisão de Id. 188097263, visto que o prazo para o executado realizar o pagamento voluntario do débito era até o dia 07/02/2024, conforme se observa na aba “expediente”.

Ademais, conforme se verifica no comprovante de Id. 186598203 o devedor realizou com o pagamento total do débito no dia 05/02/2024, ou seja, de forma tempestiva.

Assim, não há que se falar em aplicação da multa de 10% do art. 523 do CPC, bem como de valor remanescente do débito, ante o cumprimento voluntário do débito antes de transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, verifico que o devedor depositou judicialmente os valores da condenação (id. 186598203), ou seja, satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Intime-se o exequente/credor para informar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentadas as informações acima, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em favor do credor.

No mais, DESCONSTITUO o bloqueio realizado no Id. 186757806, determino o desbloqueio das contas da parte executada via SISBAJUD.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:30:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/03/2024 16:57

Recebidos os autos
14/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:52

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2024 07:46

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706500-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DE BRITO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o prazo da parte executada para realizar o pagamento voluntário do débito era até o dia 02/02/2024, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme decisão de Id. 181919995.

Assim, sem razão aos argumentos elencados pela parte executada no Id. 186595041, visto que o pagamento parcial do débito só ocorreu no dia 05/02/2024 (Id. 186598203).

Assim, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, devendo incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do CPC, decotando-se o valor depositado pelo executado no Id. 186598203, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo acima, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os valores bloqueados no Id. 186757806.

Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, visto que é ônus da parte credora anexar planilha atualizada do débito.

Após, retornem os concluso para extinção do feito.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:28:47.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/02/2024 22:23

Recebidos os autos
28/02/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:23

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
27/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706500-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO DE BRITO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte exequente/autora para manifestação sobre a petição retro (Id. 186595041) e documento de Id. 186598203, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:59:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/02/2024 20:50

Recebidos os autos
25/02/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 16:04

Recebidos os autos
14/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:04

Recebida a emenda à inicial
13/12/2023 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2023 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 23:50

Recebidos os autos
11/12/2023 23:50

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 06:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 13:11

Recebidos os autos
04/12/2023 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:20

Recebidos os autos
08/09/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:42

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DE BRITO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DE BRITO em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:37

Juntada de Petição de apelação
20/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 20:54

Recebidos os autos
17/07/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:54

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:30

Recebidos os autos
15/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/04/2023 23:59.
27/03/2023 23:08

Recebidos os autos
27/03/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 23:08

Outras decisões
23/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
05/02/2023 22:16

Recebidos os autos
05/02/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 22:16

Outras decisões
26/10/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/10/2022 19:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/10/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO DE BRITO em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 17:38

Recebidos os autos
21/08/2022 17:38

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
04/08/2022 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 00:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 13:35

Recebidos os autos
19/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:35

Outras decisões
06/07/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/07/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 23:08

Recebidos os autos
23/06/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 23:08

Outras decisões
23/06/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2022 09:32

Juntada de Petição de réplica
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 15:57

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 20:46

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 00:12

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:09

Recebidos os autos
04/05/2022 16:09

Deferido o pedido de
29/04/2022 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2022 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 19:53

Recebidos os autos
26/04/2022 19:53

Outras decisões
19/04/2022 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/04/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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