17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706404-24.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA EXECUTADO: IVONILDO DE SOUZA GUARDA DECISÃO Primeiramente, expeça-se alvará de levantamento em favor da Exequente em relação aos valores bloqueados ao ID. 235167844.

Consoante os parâmetros adotados por vasta jurisprudência, é possível que a penhora incida sobre, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor percebido, a fim de preservar a subsistência do executado.

Cumpre ressaltar que a regra esculpida no § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da norma nas hipóteses em que o devedor não receber valores que excedam 50 salários-mínimos.

No caso concreto, verifico que a penhora salarial sobre 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo Executado se mostra excessiva, podendo comprometer a sua subsistência digna, bem como de sua família.

Por outro lado, não é razoável exigir o sacrifício da dignidade da Exequente, pois não se pode permitir que o credor venha suportar prejuízo ainda maior, por mera vontade injustificada do devedor.

Assim, ponderando todos os argumentos e fundamentos trazidos pelas partes, entendo que a medida mais justa e razoável é a redução da constrição mensal para 10% (dez por cento) do valor percebido pelo Executado, a fim de preservar a sua subsistência e assegurar a dignidade da Exequente, conferindo efetividade ao procedimento executório.

Expeça-se mandado de intimação ao Diretor de Gestão de Pessoal da Corpo de Bombeiros Militar do DF, ou seu substituto legal, para que realize a constrição mensal relativa a 10% (dez por cento) para cada salário percebido por IVONILDO DE SOUZA GUARDA, CPF n.º *73.***.*10-87, até a satisfação total do crédito da Exequente, IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA, qual seja R$ 13.833,88 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) sabendo que o valor constrito mensal deverá ser depositado em conta judicial e informado ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o Agente Público responder por crime de desobediência.

Realizada a penhora, intime-se o devedor IVONILDO, advertindo-o de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

Após a preclusão, expeçam-se as diligências necessárias e intimem-se as partes.

Santa Maria-DF, 10 de setembro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/09/2025 18:44

Recebidos os autos
10/09/2025 18:44

Indeferido o pedido de IVONILDO DE SOUZA GUARDA - CPF: *73.***.*10-87 (EXECUTADO), IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*54-34 (EXEQUENTE)
04/09/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706404-24.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA EXECUTADO: IVONILDO DE SOUZA GUARDA DESPACHO Dê-se vista à Exequente para manifestação acerca da impugnação oferecida pelo Executado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2025.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
21/08/2025 16:22

Recebidos os autos
21/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/08/2025 10:40

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
22/07/2025 16:28

Recebidos os autos
22/07/2025 16:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2025 22:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
27/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:06

Recebidos os autos
19/06/2025 00:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
17/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/06/2025 14:30

Recebidos os autos
16/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
09/05/2025 14:39

Recebidos os autos
09/05/2025 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 17:00

Recebidos os autos
21/03/2025 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706404-24.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA EXECUTADO: IVONILDO DE SOUZA GUARDA DECISÃO Indefiro o pedido de condenação das requeridas em honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil, pois a medida não se aplica ao rito da Lei n.º 9.099/95, conforme enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Assim, intime-se a Exequente para trazer aos autos cálculos corrigidos.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Santa Maria/DF, 12 de março de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/03/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:18

Recebidos os autos
12/03/2025 15:18

Indeferido o pedido de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*54-34 (EXEQUENTE)
12/03/2025 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/03/2025 12:47

Decorrido prazo de IVONILDO DE SOUZA GUARDA - CPF: *73.***.*10-87 (REQUERIDO) em 06/03/2025.
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de IVONILDO DE SOUZA GUARDA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:40

Processo Desarquivado
16/12/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:35

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*54-34 (REQUERENTE), IVONILDO DE SOUZA GUARDA - CPF: *73.***.*10-87 (REQUERIDO) em 13/12/2024.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de IVONILDO DE SOUZA GUARDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:42

Recebidos os autos
05/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 17:41

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*54-34 (REQUERENTE) em 26/08/2024.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 17:29

Recebidos os autos
16/07/2024 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2024 04:19

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 04:23

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 14/06/2024.
13/06/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
05/06/2024 21:03

Recebidos os autos
05/06/2024 21:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:42

Recebidos os autos
03/04/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
07/03/2024 20:34

Recebidos os autos
07/03/2024 20:34

Deferido em parte o pedido de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*54-34 (REQUERENTE)
06/03/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 16:23

Recebidos os autos
16/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
31/01/2024 14:54

Recebidos os autos
31/01/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/01/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 16:07

Recebidos os autos
30/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/01/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 20:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/01/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 22:21

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:29

Recebidos os autos
21/11/2023 19:29

Outras decisões
17/11/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/11/2023 15:34

Decorrido prazo de IVONILDO DE SOUZA GUARDA - CPF: *73.***.*10-87 (REQUERIDO) em 13/11/2023.
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de IVONILDO DE SOUZA GUARDA em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/10/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:24

Recebidos os autos
30/10/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de IRACILDA DANIEL DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 18:44

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 12:28

Recebidos os autos
06/09/2023 12:28

Outras decisões
30/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/08/2023 18:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 14:15

Recebidos os autos
18/08/2023 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
25/07/2023 13:55

Recebidos os autos
25/07/2023 13:55

Recebida a emenda à inicial
20/07/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/07/2023 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 17:58

Recebidos os autos
17/07/2023 17:58

Recebida a emenda à inicial
16/07/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2023 21:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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