28/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:52

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:42

Decorrido prazo de JBS S/A em 13/06/2024 23:59.
09/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:26

Recebidos os autos
09/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:26

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2024 03:18

Decorrido prazo de JBS S/A em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/04/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706369-55.2018.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JBS S/A EXECUTADO: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME DECISÃO No ID n. 186381575 o exequente requer seja realizada nova diligência, via sistema SNIPER e CCS BANCEN, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando as outras diligências realizadas nos autos via SISBAJUD, RENAJUD e SAEC-ONR já se mostraram infrutíferas.

Ademais, a própria credora informa que a devedora encerrou suas atividades de forma que não se justificando a realização das diligências.

Por outro lado, a parte autora pretende a realização das pesquisas de bens em nome do sócio, entretanto, o acolhimento do pedido depende de desconsideração da personalidade jurídica, desde que presente os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC.

No caso dos autos, o credor sequer apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco demonstrou a presença dos requisitos que autorizam a desconsideração.

Assim, indefiro os pedidos de ID n. 186381575.

Dando continuidade à execução, verifico que no ID n. 164864795 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução.

Na ocasião, reconheceu-se que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 23/04/2020, conforme decisão de ID n. 32738222, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto nos §1º e §2º do art. 921do CPC, operando-se em 23/04/2023 o prazo final para a obtenção dos créditos de titularidade do exequente, eis que o(s) título(s) executivo(s) são duplicata(s), cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n o 5.474/68.

O credor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Eg.

TJDFT para cassar a sentença, conforme acórdão de ID n. 186381570.

O Eg.

TJDFT entendeu que, conforme determinado pela Lei nº 14.010/2020, em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), operou-se a suspensão da fluência do prazo prescricional entre os dias 10/06/2020 e 30/10/2020.

Assim, entendeu-se que o prazo da prescrição intercorrente apenas se implementaria em 23/09/2023, sendo que a sentença apelada foi proferida em data anterior (julho/2023) ao advento da prescrição intercorrente do crédito perseguido apelante/exequente.

Com o retorno dos autos a este Juízo, o credor apresentou requerimento no ID n. 186381575, sem, contudo indicar bens passíveis de penhora.

Decido De acordo com o entendimento lançado no acórdão de ID n. 186381570, entendeu-se que o prazo prescricional inicialmente fixado (23/04/2023) deveria ser acrescido do prazo da suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020, ocorrida entre os dias 10/06/2020 e 30/10/2020 (4 meses e 20 dias).

Na prática, o prazo de fixado na decisão de ID n. 32738222 (23/04/2023) deve ser acrescido de 4 meses e 20 dias, em decorrência da suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020.

Assim, nos termos do acórdão de ID n. 186381570 , o prazo prescricional previsto na decisão de ID n. 32738222 apenas se implementaria em 23/09/2023, o que já ocorreu.

Desde o julgamento da apelação não ocorreram qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no § 4º-A do art. 921 do CPC.

Assim, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, no prazo de 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/04/2024 15:15

Recebidos os autos
06/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:15

Indeferido o pedido de JBS S/A - CNPJ: 02.***.***/0200-04 (EXEQUENTE)
19/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JBS S/A em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0706369-55.2018.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JBS S/A EXECUTADO: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Planaltina-DF, 20 de fevereiro de 2024 15:00:57.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
20/02/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:28

Recebidos os autos
25/09/2023 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2023 23:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:09

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:30

Juntada de Petição de apelação
17/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:16

Recebidos os autos
11/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:16

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:35

Processo Desarquivado
21/08/2022 04:45

Arquivado Provisoramente
21/08/2022 04:36

Processo Desarquivado
29/11/2021 22:48

Arquivado Provisoramente
16/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
14/10/2021 20:52

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:48

Arquivado Provisoramente
09/04/2021 17:48

Expedição de Certidão.
31/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:22

Recebidos os autos
26/03/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/03/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 17:52

Recebidos os autos
19/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 17:52

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/03/2021 04:06

Processo Desarquivado
18/03/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 16:30

Arquivado Provisoramente
18/03/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 11:24

Recebidos os autos
13/03/2020 13:38

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/03/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/03/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:12

Publicado Decisão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 21:48

Recebidos os autos
04/03/2020 14:10

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/03/2020 04:30

Processo Desarquivado
03/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 15:02

Arquivado Provisoramente
29/04/2019 16:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2019 17:28

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 05:54

Publicado Decisão em 26/04/2019.
26/04/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 09:57

Recebidos os autos
24/04/2019 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2019 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2019 05:25

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 07:26

Decorrido prazo de JBS S/A em 16/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 19:31

Juntada de Certidão
12/04/2019 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 16:26

Recebidos os autos
09/04/2019 16:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/04/2019 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/04/2019 17:08

Juntada de Certidão
30/03/2019 00:25

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 04:36

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2019 10:05

Recebidos os autos
24/03/2019 10:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/03/2019 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/03/2019 20:50

Decorrido prazo de JBS S/A em 14/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 02:34

Publicado Certidão em 07/03/2019.
01/03/2019 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 18:49

Juntada de Certidão
18/02/2019 18:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2019 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2019 15:29

Juntada de Certidão
01/02/2019 15:24

Juntada de Certidão
29/01/2019 13:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 03:49

Publicado Certidão em 22/01/2019.
21/01/2019 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/01/2019 14:27

Expedição de Certidão.
18/12/2018 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2018 12:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 02:36

Publicado Certidão em 19/11/2018.
16/11/2018 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 14:53

Expedição de Certidão.
13/11/2018 14:53

Juntada de Certidão
01/11/2018 14:03

Juntada de Petição de diligência
01/11/2018 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2018 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2018 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2018 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2018 17:34

Expedição de Mandado.
11/10/2018 17:34

Expedição de Mandado.
10/10/2018 16:15

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 04:27

Publicado Decisão em 09/10/2018.
08/10/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 14:12

Recebidos os autos
05/10/2018 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2018 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/10/2018 18:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
04/10/2018 18:18

Juntada de Certidão
04/10/2018 15:04

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)
04/10/2018 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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