11/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:12

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO LIEDSON DIAS DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO.

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

USO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.

INVIABILIDADE.

REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

CRIME HEDIONDO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90.

ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.

REGIME SEMIABERTO.

ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1.

Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2.

As declarações da vítima, nas fases inquisitiva e judicial, descreveram as circunstâncias do delito de forma coerente, firme e harmônica, apresentando a dinâmica do crime, cometido mediante grave ameaça, tendo sido corroboradas pelo depoimento da testemunha policial ouvida em juízo. 3.

Diante da existência de prova de emprego de violência e da subtração de caminhão carregado de mercadorias, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação para receptação. 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 11.840/ES reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos, ainda que apenas inicialmente, viola o princípio da individualização da pena.

Em consequência, o regime de cumprimento deve ser fixado de acordo com os critérios do artigo 33 do Código Penal, em atenção às condições subjetivas do condenado. 4.1.

No caso, tendo em vista a pena estabelecida, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe-se alterar o regime para o semiaberto. 5.

Apelação parcialmente provida.
21/06/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 13:59

Expedição de Ofício.
21/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:23

Conhecido o recurso de EDUARDO LIEDSON DIAS DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*74-51 (APELANTE) e provido em parte
19/06/2024 16:06

Juntada de comunicações
19/06/2024 15:26

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:16

Retirado de pauta
05/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:49

Recebidos os autos
22/01/2024 15:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/01/2024 15:51

Recebidos os autos
12/12/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
12/12/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:32

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:39

Recebidos os autos
24/11/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/11/2023 16:07

Recebidos os autos
23/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo