29/04/2024 08:12

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

GARANTIA REAL.

DEVEDORA FIDUCIANTE.

MORA.

QUALIFICAÇÃO.

GARANTIA.

ULTIMAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL.

PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

CONSOLIDAÇÃO EM PODER DA CREDORA FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA.

LEILÕES NEGATIVOS.

HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.

OBRIGAÇÃO PELOS ENCARGOS PENDENTES ATRELADOS AO IMÓVEL.

RETENÇÃO DO IMÓVEL APÓS ULTIMAÇÃO DA GARANTIA E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.

OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

TRIBUTOS, TAXAS CONDOMINIAIS E TAXA DE OCUPAÇÃO.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA FIDUCIÁRIA.

OPOSIÇÃO À CREDORA FIDUCIÁRIA.

INVIABILIDADE.

NEGÓCIO SUBJACENTE VINCULANTE APENAS DOS CONTRATANTES.

OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO CESSIONÁRIO.

ELISÃO DA OBRIGAÇAO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS ANEXOS À GARANTIA.

PEDIDOS PETITÓRIO E CONDENATÓRIOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Qualificada a mora da obrigada fiduciante e não tendo exercitado a faculdade elisiva que lhe era assegurada no interregno assinalado, a propriedade do imóvel oferecido em garantia resta consolidada na pessoa da credora fiduciária, que, no trintídio subsequente, deve levar a leilão o imóvel em duas hastas, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, intimando novamente a obrigada fiduciante, e, não havendo licitante interessado nem exercitando a devedora o direito de preferência que lhe era assegurado no formatado legal, o domínio do imóvel resta consolidado em seu favor, não subsistindo vício a macular o procedimento expropriatório se observado o figurino legal (Lei nº 9.514/97, art. 27 e §§). 2.

Efetivado o procedimento de aperfeiçoamento da garantia fiduciária na forma da Lei nº 9.514/97, com a consolidação do imóvel oferecido em garantia em poder da credora fiduciária, assiste-lhe o direito de, a par de ser imitida na posse do imóvel como manifestação dos atributos inerentes ao domínio que restara consolidado em suas mãos, ser indenizada pela retenção indevida do bem pela devedora fiduciária ou por aquele a quem cedera, sem a participação da credora, os direitos pertencentes à coisa imóvel, traduzida a composição na taxa de ocupação legalmente assinalada, compreendendo a composição, ademais, os tributos e encargos gerados pelo apartamento enquanto persistira a indevida detenção (arts. 23, §2º, e 37-A). 3.

A cessão de direitos celebrada entre a mutuária fiduciante e terceiro à margem da vedação legal, que obsta a negociação do imóvel enquanto não quitado o mútuo que viabilizara a aquisição sem o concurso e anuência da credora fiduciária, não lhe é oponível, irradiando efeitos exclusivamente entre cedente e cessionário, e, por conseguinte, não encerra justo título nem confere a condição de legítimo possuidor ao cessionário e tampouco torna viável a alforria da devedora fiduciante das obrigações as quais se atrelara, mormente face à inexistência de manifestação expressa da credora consentindo com a cessão havida, cujos efeitos, frise-se, são limitados aos que dela participaram (Lei nº 9.514/97, art. 29). 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.
12/03/2024 04:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:19

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
18/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:51

Recebidos os autos
02/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/09/2023 15:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 15:41

Recebidos os autos
21/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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