25/10/2024 13:53

Baixa Definitiva
25/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 24/10/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL BASILE PANTAZIS em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

CASO CONCRETO.

EXCEPCIONALIDADE.

CABIMENTO.

DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABLIDADE.

PRECEDENTES DO STF E DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Corte Especial do col.

STJ, no julgamento do Tema 1.076, firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é admitida “quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2.

Por sua vez, sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1076). 3.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhada com reiterado entendimento do STF, em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor. 4.

Sem desprezar o sentido atribuído pelo STJ ao art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, mas também considerando a interpretação que vem sendo utilizada pelo STF de acordo com o texto constitucional, e em caso análogo julgado recentemente (citado abaixo); no caso concreto, a fixação dos honorários deve ser efetuada mediante excepcional apreciação equitativa, assegurando que o trabalho do advogado vencedor seja remunerado condignamente face às peculiaridades verificadas e impedindo estipulação em valor excessivo e despido de sua real finalidade, atendendo-se ainda os requisitos elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
02/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:04

Conhecido o recurso de RAFAEL BASILE PANTAZIS - CPF: *00.***.*67-99 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 10:37

Recebidos os autos
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL BASILE PANTAZIS em 09/07/2024 23:59.
13/06/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/06/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:52

Recebidos os autos
13/06/2024 09:52

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
23/05/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/05/2024 17:27

Recebidos os autos
23/05/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/05/2024 12:14

Recebidos os autos
21/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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