09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715695-52.2022.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 205227443.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/04/2024 15:51

Baixa Definitiva
05/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:51

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 22:34

Recebidos os autos
09/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/09/2023 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/09/2023 15:25

Recebidos os autos
24/09/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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