12/02/2025 15:44

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOELMA GOMES RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

PRAZO MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA.

PRORROGAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PELA VIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 02/04/23 até prazo não inferior a 30/06/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora tem direito ao recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária; (ii) em caso de reconhecimento do auxílio-doença acidentário, se é possível a fixação de prazo mínimo para o benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é assegurado ao obreiro quando ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 4.

Se o laudo pericial atesta que a autora, em decorrência do acidente de trabalho, possui incapacidade de natureza total e temporária, escorreita a sentença que, ao deferir o auxílio-doença acidentário, fixa prazo final para pagamento de acordo com a perspectiva de recuperação indicada pelo perito, em observância ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo de eventual prorrogação na via administrativa, mediante perícia médica do INSS, em consonância com o § 10º do reportado dispositivo.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:30

Conhecido o recurso de JOELMA GOMES RODRIGUES - CPF: *86.***.*59-68 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 16:11

Recebidos os autos
04/11/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/11/2024 16:00

Recebidos os autos
04/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 16:52

Recebidos os autos
30/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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