18/04/2024 14:40

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:40

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EUZENI CARVALHO DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIVÓRCIO.

PARTILHA.

IMÓVEL.

CONDOMÍNIO.

FRUTO.

QUINHÃO.

ALUGUEL.

EX-CÔNJUGE.

USO EXCLUSIVO.

FILHOS EM COMUM. 1.

Os artigos 1319 e 1326 do CC asseguram o direito do condômino pelos frutos decorrentes do quinhão e, assim, após a separação judicial e a partilha de bens, se um dos ex-cônjuges fizer uso exclusivo do imóvel, deve pagar aluguel em favor do ex-consorte que usufrui exclusivamente do bem. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. (REsp 1501549/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). 3.

Negou-se provimento à apelação.
07/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de EUZENI CARVALHO DA COSTA - CPF: *73.***.*75-49 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:24

Recebidos os autos
06/12/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/12/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 08:08

Recebidos os autos
21/11/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/11/2023 15:16

Recebidos os autos
10/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/11/2023 08:11

Recebidos os autos
09/11/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo